O Conselho Municipal de Saúde de Guarulhos, que conta com 40 conselheiros efetivos, pode pedir a suspensão do contrato celebrado entre a Prefeitura de Guarulhos e o Instituto Gerir, publicado no Diário Oficial em 10 de maio. Segundo um representante do grupo, os trâmites da contratação não foram realizados de acordo com e lei. A Secretaria Municipal de Saúde nega e garante que todas as cautelas e exigências legais foram devidamente observadas.
Segundo Rogério de Oliveira, um dos membros dos conselho, a Prefeitura estaria desrespeitando ao menos cinco leis. Para ele, a administração teria que formalizar alguns passos antes da efetivação do contrato como previstos por lei. Entre as exigências, estariam a apresentação oficial do contrato para o conselho, a aprovação do conselho, apresentação do plano operativo, expor dados que comprovem que a prefeitura não tem meios para gerir as unidades de saúde e a administração não poderia antecipar pagamentos antes dos 30 dias de serviços prestados sem nota fiscal.
Quanto aos trabalhadores que atuam nas unidades de saúde, ainda segundo o representante do Conselho, os salários seriam pagos pelo instituto a partir de abatimento relativo ao contrato, o que aconteceria apenas três meses após o início da vigência, fazendo com que a Prefeitura pague por duas vezes o valor.
Em reunião do Conselho realizada em 11 de maio para avaliar o contrato, um novo encontro foi marcado para dia 22 de maio. “Neste momento o conselho não pode mas reprovar o contrato porque ele já foi assinado, o que nós podemos é solicitar junto ao Tribunal de Contas uma suspensão do contrto e o munícipe pode solicitar ações civis individuais”, explicou Rogério.
Outra preocupação do conselho seria o pagamento no valor de R$13.517.632,60 milhões realizado na sexta-feira (12). Segundo o documento, a prefeitura justifica que a falta do pagamento impossibilitaria a reestruturação das unidades de saúde.
Entenda o caso
No dia 3 de maio, o prefeito Guti (PSD), divulgou em uma rede social, o lançamento do programa “Saúde Agora”. Como primeira medida o prefeito anunciou a terceirização dos serviços do Hospital Municipal de Urgência (HMU), Hospital Municipal da Criança e do Adolescente (HMCA) e da Policlínica Paraventi, que serão administrados pelo Instituto Gerir.
O contrato publica no diário oficial sete dias depois, no valor de R$162.211.591,20 milhões, para ações de conservação de manutenção das unidades de saúde não agradou alguns funcionários e o Conselho Municipal de Saúde.
Em resposta ao GuarulhosWeb, a Secretaria Municipal de Saúde informou que o contrato é legal. “Todas as cautelas e exigências legais foram devidamente observadas, o que inclui os elementos de ordem técnica, com estudo de economicidade e vantajosidade, a elaboração de um adequado plano de trabalho, com estipulação de metas, indicadores e resultados, conforme orienta o Tribunal de Contas do Estado, bem como o sistema de repasses, levando-se em conta essa aferição, além da análise jurídica pela Secretaria de Assuntos Jurídicos e Procuradoria Municipal. Vale destacar que todas essas informações constam do processo administrativo, que é de consulta pública”.
A Secretaria esclarece também que “a situação era emergencial e dependia de intervenção imediata. Portanto, a Secretaria de Saúde ficou focada nos elementos técnicos e jurídicos, para a viabilização do convênio. Mesmo assim, houve conversa prévia com alguns integrantes do Conselho Municipal de Saúde, entre eles o presidente do órgão, justificando a necessidade da celebração imediata do convênio e informando que a questão seria posteriormente submetida ao Conselho”.
Prossegue a nota: “Quanto às publicações, elas se submetem a um prazo próprio, que é posterior à assinatura do convênio, o que foi observado. Sobre o repasse efetuado (não se trata de pagamento), porque o valor é destinado ao custeio de todos os serviços que serão realizados, incluindo materiais, insumos e medicamentos, este se dá de forma antecipada, com prestação de contas futura em observância à legislação vigente. Além disso, o Instituto Gerir deve abrir conta específica com CNPJ diferente para cada unidade hospitalar, com vias à maior transparência e melhor prestação de contas”.
