O Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas – composto pelos ministérios da Fazenda, Planejamento e Casa Civil – agora também tem por finalidade orientar a atuação da União em operações de crédito educativo, além de continuar exercendo sua finalidade original, que é orientar a atuação da União nas assembleias de cotistas dos fundos garantidores de risco de crédito concedido a essas empresas. A mudança consta de decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU).
Dentre as tarefas, compete ao conselho “examinar propostas de alteração nos estatutos de fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e em operações de crédito educativo, antes de sua aprovação pela assembleia de cotistas, e emitir orientação quanto ao aceite ou não da alteração” e “acompanhar o equilíbrio econômico-financeiro” desses fundos garantidores e em operações de crédito educativo. O Conselho de Participação foi criado em 2009.
