Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 7, o Conselho Superior do Ministério Público Federal aprovou, por unanimidade, uma comunicação oficial à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pela rejeição da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 412/2009, a PEC da Autonomia da PF.
A PEC 412, dos sonhos dos delegados da PF, prevê autonomia funcional e administrativa à corporação.
“A proposta vai contra todo o arcabouço construído pelo Constituinte originário para dar sustentabilidade às instituições democráticas nacionais”, afirma o Conselho Superior do MPF em um trecho do documento, segundo informou a Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República.
O Conselho avalia que, caso seja aprovada, a PEC “afetará o controle externo da atividade policial exercido constitucionalmente pelo Ministério Público, assim como o exercício da supervisão da investigação criminal realizado pelo órgão na qualidade de titular privativo da ação penal”.
Ainda segundo o texto enviado ao presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), a autonomia funcional, administrativa e financeira da Polícia Federal “fragiliza o sistema democrático por retirar uma instituição armada da categoria de órgão do Ministério da Justiça (com a subordinação e hierarquia próprios) e colocá-la num patamar em que suas ações serão definidas apenas de modo interno”.
“O que se está pretendendo por meio da PEC 412/2009 não encontra paralelo no mundo todo. Não há qualquer exemplo histórico e no direito comparado que tenha admitido uma instituição armada autônoma em relação aos poderes democraticamente construídos, o que, por si só, já é indicativo de quão temerária é a proposta”, assinala o documento.
A PEC 412/2009 foi incluída na sessão do Conselho Superior do MPF a pedido do subprocurador-geral da República Mario Luiz Bonsaglia, que acompanhava a tramitação da matéria e informou aos conselheiros sobre a sua inclusão na pauta da sessão extraordinária da CCJ. A Comissão adiou hoje por cinco sessões a votação da admissibilidade da PEC 412/2009.
O documento foi levado à Câmara dos Deputados pelo secretário de Relações Institucionais do MPF, Carlos Vilhena, ainda durante a sessão do Conselho Superior.
