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Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano elege representantes no dia 24

Interessados em compor CMDU podem se inscrever esta sexta-feira

No dia 24 de janeiro, a Prefeitura de Guarulhos realiza, das 9h às 10h, a eleição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU). Os interessados em participar devem fazer sua inscrição na rua Anice, 200, Jd. Santa Mena das 9h às 12h e das 14h às 17h até o dia 20. Os candidatos devem entregar um ofício da associação, entidade, universidade, cooperativa habitacional ou movimento popular ao qual pertence. O documento deve ser endereçado ao presidente da comissão eleitoral. Também é necessário apresentar cópia do estatuto da entidade em questão, exceto para movimentos populares, que precisam somente mostrar declaração de existência com nome e RG de ao menos cinco participantes.

O CMDU será composto por 16 membros, sendo que metade dos integrantes serão do governo municipal e a outra metade da sociedade civil. O órgão, que tem funções fiscalizadora, deliberativa e consultiva, tem como objetivos propor e debater planos, projetos, diretrizes, programas e estratégias visando o desenvolvimento urbano do município. Sua criação aconteceu com a Lei 6.308/07 e sua regulamentação pela Lei 6.308/07.

A atuação do CMDU se dá nas áreas da implementação das diretrizes estabelecidas na Lei de Zoneamento, Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social do Município de Guarulhos, Estatuto da Cidade, em especial com relação às políticas de habitação, de saneamento básico e de transporte público, bem como recomendar as providências necessárias.

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