O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou na última terça-feira, 12, um parecer que autoriza o uso do nome social de travestis e transexuais na educação básica. A votação foi unânime, e o texto deve ser encaminhado para o Ministério da Educação (MEC) nesta semana.
Para maiores de 18 anos, o uso do nome social já é uma realidade em quase todos os Estados. Mas, para menores de idade, a decisão é relativa, pois depende da interpretação do Código Civil, em que os direitos do uso não estão especificados.
Em resposta à ausência de uma normatização, o projeto de resolução propõe autorizar que menores de 18 anos possam solicitar, por meio de seus representantes legais, o uso do nome social. Em caso de não consentimento, a escola deverá orientar sobre a possibilidade de recorrer à Defensoria Pública.
“A função da mediação (dos representantes) é a preservação dos direitos do adolescente, e não a supressão deles”, afirma o relator do texto, Ivan Siqueira, membro do CNE.
Segundo o parecer, o impedimento do nome social a menores de idade não tem gerado benefícios sociais e educacionais. “Ao contrário, avolumam-se as estatísticas de violência e abandono da escola em função de bullying, assédio, constrangimento, preconceito, suicídio e outras formas de violência que podem ser minimizadas pela adoção do nome social e pelo respeito à identidade de gênero desses estudantes”, diz o texto.
A expectativa do Conselho é de que o texto seja aprovado. “Como trabalhamos conjuntamente desde o início com a secretaria de Educação (Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão, a Secadi), sendo, inclusive, uma demanda deles, acreditamos na aprovação do parecer e resolução por parte do MEC”, afirmou Siqueira.
O MEC informou, em nota, que sempre dialoga com o CNE e que a aprovação de qualquer matéria é decisão do Conselho em votação em plenário.
“No momento, o MEC não recebeu o parecer final do CNE dessa matéria e aguarda que isso aconteça para poder analisar e posteriormente se posicionar a respeito disso e de outros temas relacionados ao assunto”, afirmou o ministério, em nota oficial.
Integração real
A estudante Ana Lúcia Weyl, de 24 anos, foi impedida de usar o nome social no ensino básico, pois, segundo informou sua escola na época, a mudança não poderia ser feita no sistema. Para ela, que nasceu com corpo masculino, mas desde os 5 anos se identifica como mulher, o direito ao nome social é o primeiro passo a integração real da pessoa transgênero na sociedade.
Ana Lúcia cursa Física na Universidade Federal do Pará (UFPR), Estado pioneiro na regulamentação, e explica que o processo foi simples e demorou cerca de um mês. “(A escola) é a porta de entrada para todo mundo e o lugar onde, se não houver acessibilidade e respeito, há segregação.”
Com o parecer, o Conselho tem a expectativa de que outras medidas venham a surgir. “A gente espera que suscite essa discussão na família, na escola e na sociedade. Temos outros tópicos que visam a aprofundar nossa contribuição para uma escola brasileira mais fraterna, menos desigual e menos violenta”, disse o relator do parecer.
