A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara de Guarulhos reuniu-se nesta terça-feira (17) e deliberou 20 projetos de Lei. Entre eles, destaque ao PL 3381/2015 (Prefeitura), que autoriza a desafetação e permuta de áreas públicas (285 m2 e 642,62 m2 no Parque Industrial Harami c/ 5.135 m2 no Sítio São Francisco). Os vereadores Eduardo Barreto (PTdoB), Laércio Sandes (PMN) e Edmilson Americano (PHS), reconheceram que o projeto deixa muito vago o motivo de proposta de troca, uma vez que o terreno da Prefeitura tem valor menor que a área particular. Será enviado um memorando solicitando ao Executivo uma cópia do Processo Administrativo que deu origem ao PL.
Os demais itens deliberados:
PL 4037/2015 (Prefeitura), institui o Entreposto de Peixes Ornamentais e Artigos Correlatos de Guarulhos, no Parque Cecap, fixa normas gerais para o seu funcionamento e revoga a Lei 5636/2000, com novas obrigações para os permissionários, recebeu parecer favorável;
PL 4591/2015 (Prefeitura), que dispõe sobre concessão de direito real de uso de bem público municipal situado à Rua João Paschoal Salmeron, loteamento Jardim Bondança, ao Núcleo Batuíra Serviço de Promoção da Família, terá sua deliberação postergada após, conforme solicitação via memorando, a verificação de cópia da matrícula do terreno
PL 4715/2015, (Prefeitura), que dispõe sobre cessão de uso de áreas públicas ao Saae para implantação de dois poços denominados Poço Água Azul 1 e Poço Água Azul 2, recebeu parecer favorável;
Veto Total ao PL 2389/2014 (Novinho Brasil, PTN), que cria o Serviço de Ouvidoria Digital em Guarulhos, teve o veto mantido;
PL 5138/2013 (Mesa da Câmara) que consolida a legislação de Guarulhos referente à criança e ao adolescente, recebeu parecer favorável;
PL 2267/2015 (Elmer Japonês, PSC), que dispõe sobre o fornecimento de adoçante líquido aos portadores de diabetes da rede pública de saúde do Município, recebeu parecer contrário, por ser de prerrogativa do Executivo este tipo de projeto;
PL 4.621/2015 (Prefeitura), que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb e o Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundeb, revogando as Leis 6245/2007 e 7075/2012, recebeu parecer favorável;
Veto Total ao PL 3971/2014 (Dr. Vitor da Farmácia, Pros), que dispõe sobre a criação de estacionamentos de bicicletas em locais abertos à frequência de públicos, teve o veto mantido;
PL 3576/2015 (Professor Jesus, PDT), que obriga a divulgação da Lei Federal 11488/2003, que proíbe a cirurgia de cordotomia (cirurgia para remoção ou desligamento parcial das cordas vocais de cães e gatos) em todas as clínicas veterinárias e pets shops, recebeu parecer favorável;
PL 2863/2014 (Guti, sem partido), que cria no Município a Papelaria do Povo, oferecendo produtos escolares a preço de custo, recebeu parecer contrário, por ser este tipo de projeto de prerrogativa do Executivo;
PL 2899/2015 (Verinha Souza, PTdoB), que dispõe sobre a obrigatoriedade na concessão, pelo Executivo, de kit de higiene bucal pelas farmácias lotadas nas Unidades Básicas de Saúde, recebeu parecer contrário, por ser este tipo de projeto de prerrogativa do Executivo;
PL 222/2015 (Prof. Samuel Vasconcelos, PT), que dispõe sobre a criação do Programa Leitura nos Ônibus no sistema municipal de transporte público de Guarulhos, recebeu parecer contrário, por ser este tipo de projeto de prerrogativa do Executivo;
Veto Parcial ao PL 349/2013 (Dr. Vitor da Farmácia), Pros, que dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros no transporte coletivo de Guarulhos, teve o veto derrubado
PL 5110/2013 (Maurício Brinquinho, PT), que acrescenta inciso VI ao art. 1º da Lei Municipal 7020/2012, oferecendo uma gratificação aos condutores de serviços de emergência, não teve o memorando solicitando informações respondido e segue para arquivamento;
PL 4842/2013 (Romildo Santos, PSDB), que inclui dispositivos na Lei Municipal 5428/1999, e dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e tributários para o desenvolvimento socioeconômico de Guarulhos, não teve o memorando solicitando informações respondido e segue para arquivamento;
PL 4006/2014 (Toninho da Farmácia, PRP), que institui a Festa das Nações (memorando não respondido), não teve o memorando solicitando informações respondido e segue para arquivamento;
PL 7512/2013 (Guti, sem partido), que autoriza a Prefeitura a buscar investimentos nas obras de reconstrução, conserto e ampliação da ponte da Vila Any, divisa entre Guarulhos e São Paulo (memorando não respondido), não teve o memorando solicitando informações respondido e segue para arquivamento;
Emenda Supressiva nº 1 ao Substitutivo nº 1 ao PL 2873/2013 (Marcelo Seminaldo, PT, e outros), que dispõe sobre a proibição de recipientes flexíveis tipo bisnagas para o armazenamento de ketchups, mostarda, maionese e outros tipos de molhos em restaurante, bares, lanchonete, autolanches, pizzaria e instalações removíveis no Município, recebeu parecer favorável;
Substitutivo nº 1 ao PL 3381/2014 (Daniel Soares, DEM), que institui a instalação de comunicação visual em braille e de outros equipamentos destinados às pessoas com deficiência visual nos terminais de ônibus, recebeu parecer contrário por ser este tipo de projeto de prerrogativa do Executivo.
