O TCE (Tribunal de Contas do Estado) rejeitou na última semana as contas de 2011 do ex-presidente da Câmara, Eduardo Soltur (PSD), por contratação excessiva de pessoal em cargos comissionados para prestação de serviço naquela Casa de Leis. De acordo com o conselheiro Renato Martins Costa, a medida causou um prejuízo mensal aos cofres públicos de quase R$ 250 mil por mês. A relação entre comissionados e concursados e chegou a mais de 600%.
O TCE entendeu que o Poder Legislativo guarulhense cometeu, naquela época, impropriedades quanto ao quadro de pessoal, uma vez que os cargos em comissão estão em descompasso com o exigido pelo artigo 37, inciso V, da Carta Federal, bem como elevado número de cargos comissionados, constantes em diversos exercícios anteriores. Diante deste cenário, o TCE aplicou ao vereador e ex-presidente da Câmara uma multa em valor equivalente a 500 UFESPs, que corresponde a quantia aproximada de R$ 12 mil, com base no artigo 104, inciso II, do mesmo diploma legal.
O motivo determinante à desaprovação da matéria decorreu da reincidência da falha na composição do quadro de pessoal, tendo em conta a quantidade maior de cargos comissionados (3.104) frente aos efetivos (518), em desrespeito aos preceitos constitucionais, agravada pelo fato de alguns cargos não possuírem as características previstas no inciso V, do artigo 37 da Lei Maior.
Contribuiu para o juízo de irregularidade a falta de devolução à Prefeitura do valor de R$ 248.879,37, decorrente da rentabilidade de aplicações financeiras dos meses de novembro e dezembro, bem como as imperfeições nos lançamentos contábeis destacadas pela fiscalização nos itens Resultados Financeiro, Econômico, Saldo Patrimonial e impropriedade nos dados informados ao Sistema de Auditoria Eletrônica do TCE (Audesp).
Como justificativa, Soltur sustentou inicialmente que a Câmara Municipal de Guarulhos, por meio da ordem de pagamento realizada em 27 de dezembro de 2011, transferiu ao Poder Executivo de Guarulhos a quantia de R$ 1.081.172,78. Sobre às questões da área financeira, o representante do PSD explicou que as divergências estão sendo todas resolvidas e os prazos cumpridos dentro dos preceitos legais; acrescentou igualmente que estão sendo providenciadas as encadernações dos livros e a solução dos demais desacertos.
