Publicação no Diário Oficial desta sexta-feira, dia 10, regulamenta o artigo 60, da Lei Municipal nº 3.573, de 03/01/1990, disciplinando o consumo de água potável distribuída pelo Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) e altera a penalidade pecuniária prevista no Decreto Municipal nº 21592, de 11/04/2002. Ou seja, a partir de agora que desperdiça água lavando calçadas e carros poderão ser multados pela autarquia. O valor estabelecido será de R$ 210,54.
A decisão ocorre no momento em que a Região Metropolitana de São Paulo passa por um novo período de estiagem, o maior desde a crise hídrica de 2014. Apesar dos esforços do Saae em manter o abastecimento diário para mais de 70% da população, o que foi implantado no ano passado pela nova administração, a água oferecida para a população não tem sido o suficiente. Em julho, o consumo dos guarulhenses foi 30% maior que no mesmo mês dos anos de 2016 e de 2017. Desta forma, a Prefeitura implanta as multas para “promover o uso racional e parcimoniosoa, evitando os desperdícios e colaborando com a preservação dos recursos naturais, nos termos da Lei Municipal nº 7.095, de 20/12/2012, que instituiu a Política Municipal dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e do Esgotamento Sanitário no Município de Guarulhos”.
O decreto regulamenta as restrições de consumo de água potável e prevê penalizações para “usos considerados como não prioritários: lavagem de veículos automotores; lavagem de logradouros e passeios públicos; lavagem de garagens, pátios, calçadas, fachada de prédios, mesmo que em ambientes particulares; irrigação paisagística; e enchimento e troca de água de piscinas. Excetua-se do disposto neste artigo a utilização de água de reuso, quando possível”.
A penalidade pecuniária por infração ao disposto no artigo 60, da Lei Municipal nº 3.573, de 1990,estabelecida através do Decreto nº 21.592, de 11/04/2002, sera de 65,8762 UFG (Unidade Fiscal de Guarulhos), o que significa R$ 210,54.
