O Conselho do Tribunal de Contas de São Paulo (TCESP) votou pela irregularidade da concorrência, e do contrato e aditamentos decorrentes, do ajuste celebrado entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos (SAAE) e a empresa GMF Gestão de Medição e Faturamento Ltda., visando à prestação de serviços de manutenção e desenvolvimento de softwares voltados à tecnologia da informação, no prazo de 12 (doze) meses, ao valor de R$ 2.197.984,34.
O voto, lavrado pelo Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman aponta diversas impropriedades durante a concorrência, dentre elas a adoção de procedimento licitatório inadequado para o caso, do tipo ‘técnica e preço’, cuja prática vem sendo censurada pelo TCE.
“Os critérios para julgamento da proposta técnica, ao considerar apenas a experiência profissional dos consultores, corroborou para a restritividade de disputa no certame, além de desnaturar, por certo, os requisitos legais que caracterizam o tipo ‘técnica e preço’ no procedimento realizado.
O relator ainda questionou a economicidade do contrato, levando em consideração as falhas identificadas na condução da elaboração da pesquisa de preços atrelada à contratação de preço superior ao orçamento estimado, a não demonstrar, de forma inequívoca, a compatibilidade do preço avençado com o praticado no mercado.
Após o trânsito em julgado, cópia da decisão deverá ser encaminhada ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para as medidas de sua alçada. Ao responsável pelos ajusta foi imposta multa indenizatória ao valor de 500 Ufesp´s.
