Tribunal de Contas julgou irregular licitação realizada pela Proguaru para fornecimento de vales refeição pela Sodexo Pass do Brasil
Os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunidos durante a 6ª sessão ordinária, julgaram irregular a licitação, e o contrato decorrente, e deram procedência parcial a representação interposta ao ajuste formalizado entre a Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S.A. (PROGUARU) e a empresa Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S. A., visando ao fornecimento de vales refeição e alimentação.
O relator do processo, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, ponderou em seu voto que houve impropriedade no edital de licitação quanto à falta de adequada pesquisa junto ao mercado, para verificação da taxa praticada pelas empresas do ramo à época do certame.
“Tal impropriedade vai de encontro ao princípio da transparência, pois impede que os órgãos de controle interno e externo, assim como a população em geral, verifiquem se as condições contratadas foram de fato vantajosas ao interesse público”, destacou.
O Conselheiro Relator determinou o prazo de 60 (sessenta) dias para que a PROGUARU informe Ao TCE quais as medidas adotadas face à presente decisão, inclusive quanto à apuração de responsabilidades e imposição das sanções administrativas. Ao responsável pela assinatura dos ajustes, o então Diretor Administrativo-Financeiro à época, foi aplicada multa indenizatória no valor de 200 Ufesp´s.
