O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, determinou a suspensão imediata do pagamento de auxílio-moradia retroativo a juízes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. No Diário de Justiça eletrônico desta quarta-feira, 4, o tribunal do Estado publicou a aprovação do pagamento da verba de forma retroativa por cinco anos.
Segundo Noronha, a decisão do TJ-RN contraria “a um só tempo” precedentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). O corregedor também apontou que o pagamento sem dotação orçamentária prevista, ou seja, sem o remanejamento do orçamento, pode provocar danos sérios na administração do tribunal.
“De outro lado, se o pagamento for efetuado e posteriormente declarado inconstitucional (pelo STF) ou até mesmo ilegal (pelo CNJ), trará sérios problemas à administração do tribunal devido a dificuldade de ressarcimento ao erário público das verbas. E mais, verificou-se em inspeção recente no TJRN que há inúmeras outras necessidades, tais como reformas de infraestrutura das dependências na capital e no interior”, escreveu Noronha.
O corregedor determinou que o tribunal do Rio Grande do Norte suspenda imediatamente qualquer pagamento retroativo e apresente uma manifestação em 15 dias sobre o assunto.
