O presidente da CPI mista da Petrobras, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), enviou na segunda-feira, 6, ao Supremo Tribunal Federal (STF) novo pedido de acesso à íntegra da delação premiada feita pelo ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa. A decisão ocorreu após o ministro do STF ter homologado, na semana passada, as cláusulas do acordo com Costa, que lhe permitiu deixar a carceragem da Polícia Federal em Curitiba (PR) para cumprir pena em regime domiciliar no Rio de Janeiro.
Desde 29 de agosto, Costa revelou em sucessivos depoimentos o esquema de corrupção e lavagem de dinheiro na Petrobras. Ele envolveu os nomes de 32 deputados e senadores e um governador que teriam recebido propinas. No despacho que homologou o acordo, Teori Zavascki informa que “há elementos indicativos de possível envolvimento de várias autoridades detentoras de prerrogativa de foro perante tribunais superiores, inclusive parlamentares federais, o que atrai a competência do STF”.
Logo após o anúncio da homologação do acordo, o presidente da CPI adiantou ao Broadcast Político que enviaria até ontem o ofício ao ministro do Supremo pedindo acesso à delação. No novo documento remetido ao STF, Vital cita um artigo de uma lei de 1952, que dispõe sobre o funcionamento das comissões parlamentares de inquérito, que determina que a CPI pode “determinar as diligências que reportarem necessárias” para suas investigações e reitera o teor do pedido já feito no dia 10 de setembro.
No pedido anterior, Vital e o relator da comissão, deputado Marco Maia (PT-RS), argumentam que há “farta jurisprudência” do Supremo sobre os poderes de apuração das CPIs. “Dentre os requisitos legais à disposição das Comissões Parlamentares de Inquérito para desempenhar suas atividades, um dos mais relevantes é justamente a requisição de documentos, que, ressalte-se, não encontra nenhuma restrição legal ou jurisprudencial, nem no que se refere a processo judicial ou inquérito policial, ainda que estejam protegidos por segredo de Justiça”, afirmaram, no pedido.
Há duas semanas, uma comitiva da CPI reuniu-se com Teori Zavascki, com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e com o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, para pedir às autoridades cópia das declarações de Costa. O grupo recebeu de Zavascki e Janot a promessa de que vão ter acesso. Mas não ficou claro no encontro em qual momento processual isso vai ocorrer: se após a homologação do acordo de delação ou somente em um momento posterior, na apresentação das denúncias criminais pelo Ministério Público Federal.
Um dia antes do encontro, o juiz federal do Paraná Sérgio Moro, responsável por conduzir os processos e inquéritos da Operação Lava Jato, havia negado pedido para a CPI ter acesso à delação.
Em caso de negativa de Teori Zavascki, a comissão ameaça entrar no próprio Supremo com um mandado de segurança a fim de que o plenário da Corte decida se a CPI tem ou não direito à íntegra dos depoimentos de Costa.
