A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, organizada pela Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta-feira, 4, o seu relatório final. Com 17 votos favoráveis e seis contrários, o texto tem como destaque um projeto de lei que permite o bloqueio de aplicativos, mas que veta que a prática seja realizada com aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp.
A proposta é uma resposta dos parlamentares ao recente bloqueio do WhatsApp nesta semana, determinado pela Justiça de Sergipe como resposta ao descumprimento de uma ordem que pedia à empresa informações sobre o conteúdo de mensagens de usuários que estão sendo investigados em um caso de tráfico de drogas. “A CPI não se reúne para bloquear o WhatsApp. Vamos deixar isso claro na lei”, disse o sub-relator Sandro Alex (PSD-PR), que propôs a exceção aos aplicativos de mensagens no projeto de lei na manhã desta quarta. Procurado, o WhatsApp ainda não se manifestou a respeito do projeto de lei proposto pela CPI.
Pelo projeto de lei proposto pela CPI, juízes poderão determinar o bloqueio do acesso a sites e apps hospedados foram do País, que não possuam representação no Brasil e que sejam dedicados à prática de crimes puníveis com pena mínima de dois anos de reclusão. A proposta visa preencher um limbo jurídico enfrentado pelo País – aplicativos hospedados no Brasil ou com representação local já são afetados pelo Marco Civil da Internet. Vale lembrar, no entanto, que o projeto de lei ainda terá de tramitar na Câmara dos Deputados para começar a valer. Por ter sido criado em uma CPI, o texto tramitará com regime de prioridade.
Ao todo, dez destaques ao texto foram votados, entre eles, seis projetos de lei, duas propostas de fiscalização e controle e indicações a outros poderes. Votaram contra o relatório final os representantes do PT, PCdoB e Rede – este último representado por Alessandro Molon (Rede-RJ), relator do Marco Civil da Internet, aprovado em 2014 -, além do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Molon foi um dos que se mostraram contrários à proposta de bloqueio de aplicativos. “O destaque piora o que já está ruim. Ele torna essa medida, que é ineficaz, mais ampla”, disse o deputado na comissão.
Invasão
Outro projeto de lei polêmico que foi recomendado pela CPI de Crimes Cibernéticos à Câmara dos Deputados amplia o crime de invasão de computadores e celulares. A proposta de projeto de lei determina que acessar qualquer sistema informatizado, com ou sem vantagem pessoal, é crime – o texto do Código Penal diz apenas que a invasão pode ser considerada crime se o invasor tiver o objetivo de alterar, destruir ou obter dados e informações sem autorização expressa ou tácita do dono do dispositivo.
Apresentado no final de março, no primeiro texto do relatório final da CPI de Crimes Cibernéticos, o texto recebeu críticas por parte de ativistas, que disseram que o projeto penaliza os “hackers do bem” (adaptação em português para o termo “white hat”), que invadem sistemas para testar sua vulnerabilidade e avisam as empresas disso.
Caso seja aprovado, o projeto poderia penalizar casos como o do garoto finlandês que encontrou uma falha no Instagram e recebeu US$ 10 mil do Facebook.
Retirada de conteúdos
A CPI dos Crimes Cibernéticos também manteve no relatório final projeto de lei que prevê que os provedores de internet retirem da rede, sem necessidade de nova decisão judicial, conteúdos iguais a outros que já tiveram a retirada determinada pela Justiça. Pelo texto, bastará uma notificação do interessado para que o conteúdo seja retirado. A comissão rejeitou destaques do PT e de outros partidos para suprimir esta proposta do relatório final.
