A medida faz parte de edital publicado pelo tribunal e contempla débitos de diversos municípios paulistas, entre eles Guarulhos.
O procedimento permite que os titulares de precatórios optem por receber os valores de forma antecipada, mediante acordo com o ente público. Em contrapartida, é aplicado um deságio sobre o montante devido, conforme as regras estabelecidas no edital.
Podem participar credores de precatórios trabalhistas expedidos contra o município e que atendam aos requisitos definidos pelo TRT-2. A adesão é facultativa e deve ser formalizada dentro do prazo estabelecido pelo tribunal.
Como solicitar o acordo
Os interessados devem apresentar o pedido de habilitação até 12 de agosto, por meio dos canais disponibilizados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o encerramento do prazo, os requerimentos serão analisados conforme os critérios previstos no edital.
A iniciativa busca reduzir o estoque de precatórios e permitir que credores recebam os recursos de forma mais rápida, enquanto os municípios conseguem administrar o passivo judicial por meio de acordos.
O que são precatórios?
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pela Justiça após decisão definitiva em processos contra órgãos públicos. Eles representam dívidas de estados, municípios, União e autarquias decorrentes de condenações judiciais.
Quando o valor da condenação supera o limite estabelecido para as chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs), o pagamento passa a seguir o regime de precatórios, obedecendo à ordem cronológica e às regras constitucionais.
Os acordos diretos surgem como uma alternativa para quem prefere antecipar o recebimento, abrindo mão de parte do valor para evitar a espera na fila de pagamento.
Mais informações
O edital com as regras, critérios de participação e orientações para apresentação dos pedidos está disponível no portal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2).
