A reforma tributária – cujo relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi aprovado nesta terça-feira, 7, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado por 20 votos a 6 – vai melhorar, e muito, o "monstrengo tributário" que vigora hoje no Brasil. A avaliação foi feita ao <i>Broadcast</i> (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) pela ex-secretária da Fazenda de Goiás Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, que está entre os 70 apoiadores do manifesto em defesa da aprovação da reforma.
O termo "monstrengo tributário" Cristiane pegou emprestado do economista e ex-diretor da Instituição Fiscal Independente do Senado, Felipe Salto, a quem ela professa grande apreço. Mas diz discordar dele, quando diz que a reforma será um "monstrengo tributário". "Monstrengo é o que temos agora", contrapõe a ex-secretária de Goiás. Hoje, segundo ela, o sistema é caótico, com mais de 5,6 mil legislações municipais, estaduais e federais.
"Se juntarmos isso com as normas, decretos e instrumentos legais relativos à tributação são mais de 60 mil normativas. Temos um código tributário com 1,3 mil páginas e suas complementares", diz.
O novo sistema, de acordo com Cristiane, mesmo com um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tem uma única regra. E isso, na avaliação dela, representará grande avanço porque, nos contenciosos tributários, não se tem a mesma interpretação da lei: todo mundo tem um entendimento e tenta defender o próprio lado.
Só com a unificação da lei, avalia a ex-secretária de Goiás, vai se acabar com um custo com contenciosos na proporção de 75% do Produto Interno Bruto (PIB). Isso, de acordo com Cristiane, vai levar a um patamar condizente com a prática internacional porque, ao final das contas, apesar de os contenciosos continuarem, os custos cairão para um dígito na proporção do PIB.
"Os contenciosos para saber se uma tributação é de competência de um município ISS ou de um Estado ICMS vão acabar. O empresário, dentro do sistema atual do ICMS não tem crédito tributário total. Agora não terá mais cumulatividade. Outro contencioso grande que vai acabar é entre as empresas e os Tesouros. Hoje acontece de uma empresa achar que tem direito a crédito e os Tesouros entenderem que o direito não é pleno", disse Cristiane, emendando que, com a reforma, mesmo com as exceções, as empresas passarão a ter direito ao crédito tributário.
Com a reforma, segundo Cristiane, o Comitê Gestor é quem vai gerir os recursos e definir quanto e quem tem direito ao crédito tributário, e os auditores fiscais vão poder trabalhar de forma coesa. Hoje, o trabalho dos auditores é muito custoso porque os Estados, por causa da guerra fiscal – que também vai acabar com a reforma -, dificultam a liberação das informações.
Outro ponto que Cristiane Schmidt julga de extrema importância e merecedor de destaque é que a carga tributária não vai aumentar, já que o valor será pré-estabelecido.
"Ficou claro para o Congresso que os brasileiros não querem mais pagar muito imposto. Por isso o grande número de pedidos de exceções", analisou a especialista.
Para ela, no médio prazo, quando o IVA estiver funcionando, até mesmo os novos contenciosos vão diminuir. E aí a base de arrecadação vai aumentar. A inadimplência, a judicialização e a elisão fiscal vão diminuir. "É o que chamamos de <i>gap de compliance</i>. Vai arrecadar mais sem aumentar a base."
Hoje, disse a ex-secretária de Goiás, segundo estudo feito pelo secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, a carga tributaria sobre os ombros dos brasileiros é de 34%. Com a reforma, mesmo com as exceções, a alíquota padrão deverá ficar em 27,5%.
"Monstrengo tributário é o que temos hoje. O que vamos ter é uma melhora deste monstrengo. Não é o ideal como foi colocado pelo Baleia Rossi autor da PEC 45, mas foi a determinada pelos parlamentares, pela sociedade. Mais do que um processo tributário e econômico, é um processo político, que depende de consenso, o que é difícil", disse Cristiane, acrescentando que também gostou de o relator Eduardo Braga ter tirado do imposto seletivo os segmentos de telecomunicações e de energia elétrica.
