A Câmara dos Deputados impôs, na madrugada desta quarta-feira, 27, mais uma dura derrota ao presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que tentava aprovar em plenário uma Proposta de Emenda à Constituição regulamentando as doações de empresas privadas a partidos e candidatos. Ele já havia sido derrotado na votação do sistema eleitoral distritão.
A PEC da Reforma Política chegou a obter o apoio da maioria dos 475 deputados presentes. Mas os 264 votos favoráveis não foram suficientes. Por ser PEC, eram necessários o mínimo de 308 votos.
Outros 207 deputados foram contra a emenda e 4 se abstiveram.
Cunha estendeu a sessão o máximo que pôde, deixando os deputados debaterem livremente contra e a favor do financiamento privado de campanha. O objetivo era que o debate ajudasse o quórum aumentar, o que não ocorreu diante da ausência de 38 dos 513 deputados.
Judicialização
A emenda era uma proposta do PMDB, que buscava se antecipar a uma decisão do Supremo Tibunal Federal (STF), onde uma ação sobre o financiamento de campanha já construiu a maioria necessária para determinar que doações só podem ser realizadas por pessoas físicas e pelo Fundo Partidário. Ou seja, sem repasses de empresas privadas.
O STF, porém, não proferiu a decisão em função de a ação estar sob embargo do ministro Gilmar Mendes há mais de um ano, após pedido de vista quando 6 ministros já haviam votado a favor de limitar as doações a pessoas físicas e ao Fundo Partidário. Apenas um ministro havia sido contrário. Apesar de faltar o voto de quatro magistrados, portanto, não é mais possível. Uma decisão da Câmara suspenderia a continuidade do julgamento no Supremo.
A PEC da Reforma Política não definiu limites para as doações. Hoje, as empresas podem doar até 2% do seu faturamento bruto para campanhas e as pessoas físicas têm limite de 10% do seu rendimento bruto.
O líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), disse que definir as regras de financiamento era atribuição do Congresso. “Quem tem de decidir sobre isso é o Parlamento. O bom senso nos manda definir esse tema hoje, porque senão estaremos na mão do Poder Judiciário, no escuro”, disse,antes da derrota.
Disputa
O tema gerou intenso embate entre deputados que defendiam o financiamento público e o privado, ou ambos os sistemas concomitantemente. O líder do PSOL, Chico Alencar (RJ) defendeu “um passo adiante” com o “financiamento de pessoas físicas com limites fortes e um fundo partidário democrático, transparente e austero”.
Ele foi contraposto pelo líder do PTB, Jovair Arantes (GO), que sustentou que “quem tem de pagar a democracia em país capitalista é o capital” e que repasses públicos são um tipo de “financiamento socialista”. “O capital tem de financiar os seus políticos”, disse.
Já o líder do DEM, Mendonça Filho (PE), argumentou que “ficar sem doação legal de empresas em campanhas é incentivar o caixa dois, é fomentar o sistema de financiamento ilegal” entre os partidos.
Já a líder do PC do B, Jandira Feghali (RJ), protestou contra a constitucionalização das doações privadas. Ela defendeu o financiamento público. “Isso não é matéria constitucional, é matéria de lei”, disse. “Nós precisamos sanear esse processo de financiamento e garantir que todos tenham equilíbrio na disputa e concorrência eleitoral”, disse.
A Câmara retoma a votação da reforma política nesta quarta-feira, 27. A pauta de votação prevê ainda a votação de uma proposta para autorizar o financiamento misto (público e privado) apenas para partidos políticos. Outra proposta defende as doações mistas apenas aos candidatos e, uma terceira emenda, sugere apenas o financiamento público de campanha.
