O decreto que prevê a divulgação de nomes e salários de todos os servidores do Poder Executivo do Rio Grande do Sul foi publicado nesta sexta-feira, 5, no Diário Oficial do Estado. Em até cinco dias, as informações devem constar no Portal da Transparência do governo (http://www.transparencia.rs.gov.br). Esta foi uma das 14 medidas anunciadas pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) na última quarta-feira, 3, como parte do processo de reestruturação da máquina pública estadual.
O decreto atinge servidores da administração direta, assim como os funcionários de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Desde 2012, quando a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, os salários de cada cargo do Executivo gaúcho já são disponibilizados no Portal da Transparência, mas, por decisão do então governador Tarso Genro (PT), sem identificar os nomes dos servidores. Os demais poderes sempre cumpriram a norma integralmente no RS.
Por se tratar de um tema polêmico em todo o País, a decisão de informar publicamente os vencimentos de servidores já foi alvo de questionamentos em diferentes esferas do Judiciário. O decreto assinado por Sartori acompanha determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que em abril deste ano confirmou a legalidade da divulgação dos vencimentos nas páginas oficiais da internet de órgãos públicos.
“Os agentes públicos, políticos, estão na vitrine. Desde o início são livro aberto. Entre o interesse individual e o coletivo, prevalece o coletivo”, disse no julgamento o ministro Marco Aurélio Mello. O caso chegou ao STF por um recurso apresentado pela cidade de São Paulo, após uma servidora ter alegado na Justiça que a publicação de seu nome com respectivo salário violava o direito à intimidade.
Repercussão
A publicação do decreto hoje provocou a reação do ex-governador Tarso Genro. Em sua página no Twitter, ele disse que divulgar o salário de cada cargo do Executivo é correto, e lembrou que seu governo já o fazia. “O sórdido e invasivo é publicar, indiscriminadamente, o nome dos servidores, com seus ganhos, o que não é obrigatório para nenhum cidadão”, escreveu. “É obrigatória a publicação detalhada de crimes fiscais cometidos por empresas? E os ganhos abusivos de quem detém concessões públicas?”
De acordo com Tarso, o ato de publicar sem restrições os nomes e salários dos servidores públicos estaduais representa exposição pela intimidade fiscal e tem o propósito de identificar aqueles com salários privilegiados. “Conclusão que pretende se insinuar? Os servidores são responsáveis pela crise”, disse na rede social, referindo-se à crise fiscal enfrentada tanto pela União como por muitos Estados. No Rio Grande do Sul, a situação tem levado a atual administração a atrasar o pagamento tanto de fornecedores como da parcela da dívida com o governo federal.
O pacote anunciado na última quarta-feira por Sartori é chamado pelo Executivo de “segunda etapa do ajuste fiscal gaúcho” – a primeira começou ainda no início do mandato, com a publicação de decretos que diminuem os gastos do Executivo, congelam concursos públicos e reduzem o número de cargos em comissão. As medidas apresentadas esta semana incluem projetos enviados à Assembleia Legislativa propondo, por exemplo, a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado; a revisão de benefícios fiscais concedidos a empresas; a mudança nas alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD); e a proibição ao servidor público de incorporação de função gratificada.
