Uma decisão judicial da 12ª Câmara de Direito Público, divulgada nesta segunda-feira 12, condena a Prefeitura de Guarulhos a remover as famílias residentes em uma área de risco no Jardim Soberana. O parecer exige que os moradores sejam realocados em outro local e que as construções existentes hoje sejam demolidas. Além disso, o poder público municipal deverá evitar que novas moradias sejam construídas e reparar os possíveis danos ambientais causados.
A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE). No processo, o MPE afirma que a Prefeitura de Guarulhos não tomou providências para impedir ou reverter a ocupação irregular na região, onde há riscos de deslizamentos de encostas. A 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos já havia condenado o município em primeira instância. Na ocasião, a Prefeitura recorreu ao TJ, alegando que não havia orçamento suficiente para a construção de moradias para as 33 famílias do local. O município alegou ainda não ser responsável pelos danos ambientais.
Na decisão, no entanto, o desembargador Edson Ferreira alegou que devido ao risco iminente da região pedia ação imediata, ou seja, a Prefeitura não teria opção senão agir.
