O governo interino de Michel Temer alterou o regulamento sobre a cessão de servidores públicos federais para introduzir na norma um dispositivo que favorece as empresas estatais. A mudança está no Decreto 8.835/2016, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 16.
A nova determinação diz: “É assegurado o reembolso à empresa pública ou sociedade de economia mista que não receba recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da respectiva folha de pagamento de pessoal, pelas despesas relativas a empregado em exercício temporário determinado na forma do ? 7º do art. 93 da Lei no 8.112, de 1990.”
