O presidente em exercício, Michel Temer, editou decreto para disciplinar o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal. As regras estão publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 30, e valem para a troca de informações entre os órgãos, entidades, autarquias e fundações federais.
O texto não alcança, entretanto, os dados protegidos por sigilo fiscal sob gestão da Secretaria da Receita Federal. De acordo com o decreto, permanecem vigentes os mecanismos de compartilhamento de dados estabelecidos por acordos voluntários entre os órgãos e entidades.
Entre outras finalidades, o compartilhamento dos dados entre os órgãos busca “a simplificação da oferta de serviços públicos” e “a análise da regularidade da concessão ou do pagamento de benefícios, ou da execução de políticas públicas”.
