O deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) protocolou nesta terça-feira, 28, um projeto de lei sobre abuso de autoridade com base na sugestão de texto apresentada mais cedo pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Janot esteve no Congresso nesta terça e entregou a proposta pessoalmente aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).
“Eu apresentei o projeto exatamente como veio do Ministério Público. Eu adotei a ideia de Janot na íntegra. Ela não é uma proposta de ódio, contra os integrantes do Ministério Público, nem de proteção ao Judiciário”, disse.
Para o deputado, a grande virtude do projeto é que ele vale para todas as autoridades do País, desde o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, até integrantes do Ministério Público, Tribunal de Contas, e agentes da administração pública de modo geral. “É um texto cuidadoso, com palavras cuidadosas, bem formulado”, destacou o deputado.
Atualmente, há duas propostas de abuso de autoridade tramitando no Congresso. Uma delas foi incluída pelos deputados no pacote das medidas contra corrupção e prevê a responsabilização apenas de juízes e de membros do Ministério Público. A outra, que tramita no Senado, é de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e tem uma abrangência mais ampla no rol de autoridades. Mesmo assim, o projeto de Renan foi visto por integrantes do Poder Judiciário como uma retaliação aos avanços da Operação Lava Jato, já que o ex-presidente do Senado é um dos réus na investigação.
Na semana passada, após as diversas críticas à condução da operação “Carne Fraca”, os senadores decidiram retomar o debate sobre abuso de autoridade. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Edison Lobão (PMDB-MA), que também é investigado na Lava Jato, colocou o projeto na pauta colegiado esta semana.
Projeto
Um dos principais pontos do texto de Janot apresentado à cúpula do Congresso, e formalizado como projeto de lei por Miro Teixeira, é deixar claro que não configura crime de abuso de autoridade a mera divergência de interpretação jurídica, isto é, quando um juiz tem uma decisão modificada pela instância superior. A medida já vinha sendo defendido pelo juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância.
