Em meio ao esforço do governo para alavancar na Câmara a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que limita o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, reuniu-se na manhã desta terça-feira, 30, com 25 deputados da base aliada. Segundo ele, o objetivo foi explicar para os parlamentares a necessidade de aprovação da PEC no atual momento em que o País está vivendo. Entre os principais assuntos abordados, esteve a questão dos gastos destinados às áreas de Saúde e Educação.
“Há uma compreensão boa sobre a importância dessa PEC. Estamos explicando o funcionamento, explicando que o prazo não será de 20 anos. Os 20 anos são o período do regime fiscal em que, a partir do décimo ano, haverá mudança na regra de correção”, afirmou aos jornalistas, na saída do encontro com os deputados. “Tudo isso suscita dúvidas, porque falam que em 20 anos não mudará nada. Não. A partir do décimo ano, existe uma oportunidade de se rever o critério de correção das despesas”, acrescentou.
Guardia afirmou ainda que, pela PEC, não haverá limites específicos para cada ministério, mas sim um teto para cada Poder. “Um limite para o Executivo, o Judiciário, o Legislativo, o Ministério Público e o Tribunal de Contas”, listou.
Ele disse ainda que, pela proposta, não haverá uma redução das despesas para setores como Saúde e Educação. Este é um dos pontos que gera resistências entre os deputados, sendo que algumas bancadas querem excluir as áreas de Saúde e Educação do “aperto” geral promovido pela PEC.
“Haverá manutenção do valor real das despesas hoje existentes. Em Educação e Saúde, não há redução. Há um piso, uma proteção para Saúde e Educação nos termos das regras constitucionais vigentes”, afirmou Guardia. “(O gasto) não poderá ir abaixo do que existe como regra para piso de Saúde e Educação a partir da aprovação desta PEC.”
Pela proposta, de acordo com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, as áreas de Saúde e Educação serão as únicas com a proteção de gastos mínimos.
“Gasto mínimo não significa que você não possa ir além, como, aliás, a gente vem fazendo hoje”, disse. “O que cabe ao Poder Legislativo é fazer a discussão sobre a alocação do gasto dentro do limite fixado para cada um dos poderes. Ou seja, dentro do limite, cabe ao Legislativo alocar os recursos entre as diversas áreas, preservado o mínimo de Saúde e Educação.”
Guardia afirmou ainda que o cenário para essas áreas dependerá muito do comportamento da economia. “Num cenário onde nada é feito, onde a economia continua num processo recessivo e a receita, portanto, caindo, você não está protegendo Saúde e Educação”, destacou.
O secretário afirmou ainda que não está sendo discutido neste momento a inclusão, na PEC 241, da limitação dos gastos dos Estados. “Estamos neste momento discutindo apenas o projeto original que trata do Executivo Federal. Existe um compromisso com os governadores de incluir os Estados na mesma regra, no mesmo regime fiscal. Mas neste momento não estamos tratando sobre a inclusão dos Estados”, afirmou.
De acordo com o deputado federal Darcísio Perondi (PMDB-RS), que é relator da PEC e esteve presente no encontro desta terça, a expectativa é de que o relatório seja aprovado na Comissão Especial da Câmara que trata da proposta em setembro. Depois disso, ela seria votada em outubro na Câmara e, na segunda quinzena do mês, enviada para o Senado, onde também precisará ser apreciada.
