Deputados de Minas Gerais que disputam as eleições acenam para milhares de eleitores com a possibilidade de tentar efetivar designados para cargos no Executivo sem concurso público. Mesmo atropelando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a demissão dos funcionários que atuam sem terem sido aprovados em concurso, o projeto é anunciado em sites de campanha de parlamentares inclusive como uma forma de “garantir aos contratados o direito que todo cidadão tem”.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 69/2014 estava prevista para ser votada em primeiro turno nesta terça-feira, 30, mas não houve quórum. O texto, assinado por 27 deputados da base do governo mineiro, efetiva todos os funcionários admitidos no Estado sem concurso público até 5 de novembro de 2007. Este foi o objetivo da Lei 100/2007, promulgada na data prevista na PEC pelo então governador de Minas e hoje presidenciável pelo PSDB, senador Aécio Neves (MG), que efetivou cerca de 98 mil funcionários designados.
Em março, o Supremo determinou ao Estado que promova concursos para o preenchimento das vagas até 1º de abril de 2015, data em que devem ser demitidos todos os funcionários que atuam sem processo de seleção, a maioria vinculada à Secretaria de Estado da Educação (SEE). Por meio de nota, o Executivo informou que “foram retomadas em setembro” as nomeações de candidatos aprovados em concursos públicos realizados em 2012 e no ano passado – incluindo trabalhadores atingidos pela decisão do STF. “Já para cumprir a decisão do STF em relação aos cargos para os quais não houve concurso público, estão sendo realizados os preparativos para o lançamento de novos editais”, afirma. Segundo o governo, cinco concursos têm editais previstos para serem publicados até novembro.
Mesmo com a decisão do STF e as medidas adotadas pelo Estado para cumpri-la, deputados apresentaram a nova PEC com pompa, com direito a entrevista coletiva e audiências públicas com centenas de funcionários atingidos pela medida, anunciada também nas páginas dos parlamentares. Uma delas é a do deputado estadual Lafayette de Andrada (PSDB), que disputa a reeleição e foi o primeiro a assinar o projeto. “Lafayette Andrada reforça a importância da PEC 69/2014, para garantir aos contratados o direito que todo cidadão tem. Os deputados se esforçam para que a votação da PEC na Assembleia aconteça até outubro deste ano, antecedendo o prazo para exoneração dos servidores da Lei 100”, diz texto no site do candidato.
Na justificativa, os parlamentares alegam que o projeto servirá para “resguardar um universo definido de servidores que estabeleceram vínculos jurídicos com o Estado”, além de garantir “valores constitucionais de elevada estrutura como a dignidade da pessoa humana, a vida (subsistência) e os efeitos previdenciários”. Todos os 27 signatários do projeto são candidatos na atual eleição. Carlos Mosconi (PSDB) e Luzia Ferreira (PPS) agora disputam vagas na Câmara dos Deputados, sendo que os demais tentam novo mandato no Legislativo mineiro.
A reportagem tentou falar com Lafayette Andrada e Sebastião Costa (PPS), que presidiu a comissão especial que aprovou o projeto, mas, segundo suas assessorias, não havia como contatar os parlamentares no plenário ontem e nenhum retornou as ligações. Também por meio de sua assessoria, o Executivo afirmou que “não cabe ao governo” se pronunciar sobre o projeto porque trata-se de “uma iniciativa do Legislativo”.
Federal
Antes de a PEC 69 ser apresentada na Assembleia Legislativa de Minas, o deputado federal Rodrigo de Castro (PSDB-MG) já havia proposto projeto semelhante na Câmara dos Deputados, mas beneficiando todos os funcionários contratados sem concurso no governo federal, nos Estados, no Distrito Federal e em todos os municípios do País. Mas a PEC 422/14 foi apensada à PEC 54/99, que já tratava da mesma questão e teve parecer pela rejeição. Castro não atendeu as ligações da reportagem.
