Começa hoje o último prazo para o contribuinte que deseja ter 70% de descontos no pagamento à vista de pendências inscritas em Dívida Ativa. O programa de descontos teve início no mês passado e, segundo a Secretaria de Finanças, até o momento, foram atendidos nas sete unidades do Fácil, 20.304 contribuintes – destes 14.075 para pagamento à vista e 6.239 para pagamento parcelado.
Além dessa opção de quitação à vista, o programa também oferece a possibilidade de parcelamentos dos impostos atrasados em seis e 12 vezes, com descontos nas multas e juros. Em todos esses casos, as parcelas não poderão ter valor inferior a R$ 50,00.
O benefício vale para pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços e Qualquer Natureza (ISSQN) e demais tributos, incluindo as dívidas com Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Por outro lado, não poderão ser incluídos os débitos não tributários referentes a infrações à legislação de trânsito, multas de natureza contratual e as indenizações devidas ao Município.
Estão previstos em lei ainda o perdão para créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2011, inscritos na Dívida Ativa, cuja soma de valores não ultrapasse R$ 221,23. Mais informações podem ser obtidas nos postos do Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão.
