O desembargador Fábio Gouvêa, da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu no plantão judiciário desta quinta-feira, 29, que “não há necessidade da manutenção da prisão preventiva” do prefeito eleito de Osasco, Rogério Lins (PTN) e de mais treze vereadores investigados na Operação Caça-Fantasmas. Gouvêa impôs a cada um fiança de R$ 300 mil.
Antes do recesso do Judiciário, em 19 de dezembro, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável habeas corpus para o prefeito eleito e destacou que o político é acusado por 900 crimes de estelionato e contratação de 14 funcionários fantasmas.
Lins ficou foragido durante quase três semanas. Com a prisão decretada em 6 de dezembro, ele permaneceu fora do País. No domingo de Natal ele desembarcou no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos/Cumbica, e acabou preso pela Polícia Federal. Sua defesa alegou que ele se entregou.
Segundo o desembargador, “o paciente (Lins) se apresentou, espontaneamente, à Polícia Federal quando desembarcou no aeroporto de Guarulhos, retornando de viagem ao exterior”.
“Portanto, penso que não há verdadeiro risco à ordem pública, à aplicação da lei penal ou, mesmo para a futura instrução criminal a ensejar a permanência da custódia”, anotou o desembargador.
“O mesmo se aplica aos vereadores implicados nos mesmos fatos, estejam eles presos ou soltos”, completou.
Em sua decisão, além de impor fiança de R$ 300 mil, Gouvêa mandou que todos os investigados entreguem em 24 horas seus passaportes. Também ficam proibidos de se ausentar do País, “inclusive com destino a outros Estados do Mercosul”.
Os alvarás de soltura ou contramandados de prisão serão expedidos após o recolhimento das fianças.
