Uma emenda incluída no projeto que autoriza o governo a “vender” dívidas já parceladas, a chamada securitização, permitirá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a quebra do sigilo bancário de devedores que estão sendo investigados pelo órgão responsável pelo cadastro e cobrança judicial das dívidas.
Se aprovada pelo Congresso Nacional, a medida dará munição à força-tarefa criada há poucas semanas pela Procuradoria para acompanhar os desdobramentos da Operação Lava Jato no âmbito tributário e impedir que os envolvidos em corrupção desapareçam com o patrimônio antes que o governo possa cobrá-lo.
A emenda, de autoria do senador José Aníbal (PSDB-SP), garante também o acesso da PGFN a bancos de dados hoje vedados, como os de óbitos do INSS, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e cartoriais. Em tramitação em regime de urgência no Senado, o projeto de lei complementar é a aposta para aumentar a arrecadação do governo federal, Estados e municípios que têm créditos a receber de dívidas que foram parceladas pelos contribuintes.
“A emenda vai permitir a quebra do sigilo bancário diretamente pela PGFN e também compartilhamento de dados do Coaf”, disse ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real da Agência Estado, a diretora de Gestão da Dívida Ativa da União na PGFN, Anelize Lenzi Ruas de Almeida. Ligado ao Ministério da Fazenda, o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) é o órgão de prevenção da lavagem de dinheiro.
Cerca de 70 procuradores estão envolvidos na força-tarefa, criada há algumas semanas. Embora nenhuma dívida tributária no âmbito da Lava Jato já tenha sido inscrita em dívida ativa, uma primeira medida cautelar já está sendo preparada para bloquear os bens de uma empresa de São Paulo envolvida na operação. A PGFN detectou que as obrigações com o Fisco correspondem a, pelo menos, 30% de seu patrimônio.
“É um trabalho preventivo da força-tarefa”, disse Anelise. A PGFN quer garantir que as empresas envolvidas em corrupção tenham recursos para quitar dívidas tributárias. Hoje, segundo a Procuradoria, ações de improbidade administrativa somam R$ 12 bilhões, tendo como réus pessoas físicas e jurídicas, o que eleva o “risco de insolvência e esvaziamento patrimonial” desses devedores. A duração do trâmite administrativo – em média, uma autuação leva cinco anos para se transformar em dívida ativa – também é um obstáculo.
“A Receita Federal abriu inúmeras fiscalizações da Lava Jato, e uma hora isso vai se transformar em dívida. Eu não quero que esse patrimônio suma, então a gente está vendo quais são as medidas judiciais cabíveis para prevenção, para o patrimônio não sumir”, explicou a procuradora.
A PGFN também quer coibir fraudes em que, durante o processo administrativo fiscal, o patrimônio da empresa e de seus sócios “desaparece” por meio de negócios simulados, como transferência dos bens e funcionários para outros CNPJs ou para “laranjas”. Para isso, portaria prevê que a força-tarefa ingresse com pedidos de anulação dessas operações fraudulentas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
