A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que amplia de 30% para 35% o limite de desconto em folha, o chamado crédito consignado, para pagamentos de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arredamento mercantil autorizados por empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por aposentados e pensionistas do INSS e por servidores públicos.
Pela lei, que resulta da aprovação da Medida Provisória 681 pelo Congresso Nacional, os 5% adicionais serão destinados exclusivamente para bancar despesas contraídas por meio de cartão de crédito, inclusive saques feitos nesse tipo de cartão. A nova lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 22.
