A presidente Dilma Rousseff vetou, integralmente, o Projeto de Lei 7.082/2010, que reduz a contribuição social do empregador e do empregado doméstico ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para rejeitar a proposta, Dilma alegou “contrariedade ao interesse público” e “impacto negativo” nas contas do governo em cerca de R$ 600 milhões por ano, “não condizente com o momento econômico atual”.
A proposta, aprovada pelo Congresso na primeira quinzena de novembro, criaria uma alíquota única de 6% sobre o salário para a contribuição social recolhida por empregador e pelo trabalhador. A legislação atual prevê alíquotas que variam entre 8%, 9% e 11% de recolhimento pelo funcionário doméstico. Já a contribuição devida pelo patrão é de 12% do salário do empregado.
Na justificativa do veto, Dilma destaca que o projeto é anterior à Emenda das Domésticas. “O Projeto de Lei foi proposto anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013, cuja regulamentação legal, de forma integral e mais adequada, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional”, cita na mensagem com a razão do veto, publicada no Diário Oficial da União (DOU).
