O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade pleiteada pelo Executivo em relação à Lei Municipal nº 7.070/12, de autoria do ex-vereador Dr. Eduardo Carneiro, que obriga aos prestadores de serviços de estacionamento a instalação de banheiros para uso dos clientes, portanto a lei está em vigor.
De olho na tela
A TV Câmara Guarulhos terá programação especial este mês de novembro. As audiências públicas para discutir o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária para 2014 serão transmitidas ao vivo a partir de hoje às 9h. No total serão 35 reuniões. A programação da TV Câmara é veiculada pelo canal 7 (digital) e canal 98 (analógico) da TV por assinatura NET.
Ampla divulgação
Os interessados em acompanhar as audiências públicas do Orçamento podem assistir as transmissões ao vivo também pela internet, na web TV, no endereço www.camaraguarulhos.sp.gov.br. Após a veiculação, os vídeos também ficam disponíveis no site da Câmara www.camaraguarulhos.sp.gov.br e no Facebook no endereço www.facebook.com/camaraguarulhos.
Mais espaço
Tramita na Câmara projeto de lei que pretende incluir no Código de Posturas um parágrafo que prevê a proibição da veiculação de propaganda eleitoral através da colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas. Se aprovada, a lei já valerá para o ano que vem. A proposta é de Geraldo Celestino (PSDB).
Marcando presença
O secretário da Saúde, Carlos Derman, participou de uma reunião da Comissão de Higiene e Saúde Pública da Câmara para explicar como funciona o atendimento aos usuários de drogas no município. O encontro contou com a participação dos vereadores Dr. Alexandre Dentista (PSDC), Prof. Rômulo Ornelas (PT), Toninho da Farmácia (PRP), Marcelo Seminaldo (PT) e Romildo (PSDB).
Sem consenso
A Comissão de Administração e Funcionalismo Público da Câmara está analisando o projeto de lei de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas negras e indígenas nos concursos públicos municipais. Marcelo Seminaldo (PT) deu voto favorável ao projeto, enquanto Romildo Santos (PSDB) e Toninho Magalhães Filho (PTC) solicitaram vistas para fins de estudo.
