O diretor de Governança e Conformidade da Petrobras, Mario Spinelli, reforçou ao <i>Broadcast</i> (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), nesta terça-feira, 24, que apesar da proposta de mudança no Estatuto Social da estatal, de excluir vedações para a indicação de administradores previstas na Lei nº 13.303/201, a governança da companhia continua sólida e nada muda se houver aprovação na Assembleia Geral Extraordinária (AGE), que será realizada até dezembro deste ano.
"A mudança só adequa o estatuto a qualquer que seja a decisão do Judiciário (sobre a Lei das Estatais)", disse o diretor referindo-se à discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre exigências legais para nomeação de administradores. "Queremos evitar que tenha que ser convocada uma outra AGE para isso", explicou Spinelli ao <i>Broadcast</i>.
Em março deste ano, o então ministro do Supremo, Ricardo Lewandowski, suspendeu trechos da lei aprovada em 2016.
O alvo da decisão liminar do ministro foram incisos do artigo 17 da lei, que restringe indicações de conselheiros e diretores que sejam titulares de certos cargos públicos ou que tenham atuado, nos três anos anteriores, na estrutura decisória de partido político ou na organização e na realização de campanha eleitoral.
A decisão, que ainda precisa ser referendada pela corte, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB).
Segundo Spinelli, a Petrobras vai continuar seguindo o artigo 17 da Lei das Estatais, seja qual for a decisão do STF.
"O importante é que a política de indicação dos administradores vai seguir o artigo 17 qualquer que seja a decisão do Supremo", disse o executivo.
