Os vereadores deverão votar uma pauta de nove itens na Ordem do Dia da sessão desta quinta-feira (19), dos quais três são da Prefeitura. Apesar do parecer contrário da Comissão Técnica de Desenvolvimento Urbano e Econômico, o PL 3663/14 que revoga a Lei 7055/12, que autorizou a desafetação e a alienação de bem público deverá ser votado em primeiro turno.
O veto parcial no PL 3982/14 que introduz alterações na Lei 7306/14 sobre incentivos fiscais e tributários para empresas tem parecer e reúne condições para ser votado. Já o veto parcial no PL 4574/2014 que institui a regularização de edificações irregulares segue sem parecer.
Três projetos de Decreto Legislativo devem passar por votação. De autoria do vereador Auriel Brito (PT), o Título de Cidadão ao Professor João Roberto; assinado por Ramos da Padaria (PP), o Título Benemérito a Fábio de Almeida; e de autoria dos vereadores Pastor João Barboza (PRB) e Samuel Vasconcelos (PT), o Título de Cidadão para o Tenente Coronel PM Ítalo Cauzzo.
Completam a pauta, o PL 555/2014 sobre descarte irregular de resíduos de qualquer natureza em vias, jardins, córregos e logradouros públicos, do vereador Ramos da Padaria, que passará pela segunda votação e dois projetos em primeira. São eles: PL 2521/13 sobre o parcelamento de multas de trânsito dos vereadores Guti e Auriel, e PL 6052/13 sobre alteração do Código de Posturas no que concerne à propaganda eleitoral, assinado por vários parlamentares.
No grande Expediente estão pautados 48 itens, dos quais 34 são requerimentos questionando a Prefeitura sobre casos da dengue no município, pavimentação asfáltica, implantação de iluminação pública, reparo de calçada, retirada de entulho e desassoreamento de córrego.
Entre os novos projetos de lei que podem ser deliberados existem propostas de incentivos fiscais, criação de datas específicas no calendário municipal, programas culturais, cobrança de estacionamentos entre outros.
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