Em 2014, mais três municípios atendidos pelo Sebrae-SP em Guarulhos, implementaram a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. São eles: Arujá, Joanópolis e Santa Isabel. Com isso, dos nove municípios atendidos pelo escritório regional da entidade, sete já implementaram a Lei Geral. “Esses três municípios se empenharam e agora se juntam aos outros quatro abrangidos pelo nosso escritório: Guarulhos, Atibaia, Mairiporã e Piracaia”, informa Marcelo Paranzini, gerente do Escritório Regional do Sebrae-SP em Guarulhos.
Segundo ele, o próximo passo é implementar a Lei Geral nos municípios de Nazaré Paulista, já em fase final das ações, e de Bom Jesus dos Perdões, no qual serão realizadas ações mais intensas visando colaborar ainda mais com o Poder Público Municipal, “sendo de fundamental importância que a implementação nesses municípios ocorra ainda este ano”, acrescenta.
Geralmente, os municípios deveriam editar as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às micro e pequenas empresas no prazo de um ano, conforme previsto no art. 77, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006. “Entretanto, alguns municípios ainda não o fizeram, o que impede as empresas, neles sediadas, de usufruir de todos os benefícios concedidos pela aludida lei”, diz o gerente.
Para Paranzini, o município que implementa a Lei Geral destaca-se em relação aos que não as possui, porque possibilita um maior desenvolvimento econômico, um maior acesso às informações e conhecimentos, o que potencializa resultados dos empreendedores e empresários e, em consequência, uma evolução para as micro e pequenas empresas do município. “Daí a importância para que o Poder Municipal se empenhe com esta implementação, como já fizerem os sete municípios atendidos pelo Sebrae-SP em Guarulhos”.
Conforme lembra Marcos Kremer, consultor do Escritório Regional do Sebrae-SP em Guarulhos, na maior parte das cidades brasileiras, os pequenos empreendimentos representam cerca de 99% das atividades empresariais, ou seja, são as micro e pequenas empresas que movimentam a economia local. “Assim, criar condições para que os pequenos negócios se fortaleçam e gerem mais emprego e renda é o melhor caminho para gerar um ciclo de prosperidade no município”, completa Kremer.
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Com vistas a estimular os municípios, no que se refere ao cumprimento da Lei Complementar nº 123/2006, a Atricon – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil firmou convênio com o Sebrae Nacional, visando promover, dentre outras ações, a recomendação, por parte dos Tribunais de Contas, para que os municípios, que ainda não implementaram a LC 123/2006, legislem e produzam os demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às MPE.
