O secretário de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, divulgou no Diário Oficial da União (DOU) despacho em que justifica a necessidade da concessão à iniciativa privada da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), nesta segunda-feira, 26, sob a responsabilidade da Caixa.
Segundo o documento, o serviço de loterias não é essencial para a população, como, por exemplo, o de segurança pública e, portanto, não precisa ser provido pelo Estado. Além disso, por se tratar de uma das modalidades lotéricas mais rentáveis, o governo espera que o processo seja bem-sucedido no Brasil. “Do ponto de vista econômico, a modalidade loteria instantânea é a segunda mais relevante no mercado mundial, respondendo, em média, por 25% desse mercado”, cita o despacho.
Mansueto ressalta que, a partir da concessão da Lotex, o mercado nacional de loterias abandonará a configuração, sui generis, de monopólio desde 1962, e passará a ser um duopólio, “o que permitirá, enfim, concorrência no mercado e, assim, estímulo ao seu desenvolvimento e à modernização do setor no Brasil”.
O despacho explica que o modelo de concessão da Lotex segue a recomendação dos estudos já produzidos e consiste em concessão comum, com menor nível de insegurança jurídica; total segregação entre o ente público, que ficará com a regulação, e o ente privado, que ficará responsável pela operação da loteria; e o maior valor potencial de outorga da operação.
Dentre as condições listadas no despacho, a concessão da Lotex deverá prever exploração direta pelo operador privado, em canais de distribuição comercial físicos e em meios eletrônicos, prazo de 15 anos e atuação em todo o território nacional.
O despacho não aborda prazos sobre o edital e a execução do leilão. No entanto, a previsão do governo é que o edital seja publicado nos próximos dias e o leilão, promovido no 2º trimestre deste ano. Para o edital, o Tribunal de Contas da União (TCU) precisava analisar os termos e autorizar a publicação, o que já ocorreu há duas semanas. Além do aval ao edital, o TCU ainda recomendou que o governo publique um decreto para regulamentar o serviço.
