O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quarta-feira, 01, não considerar uma vitória do governo o fato de a Câmara não ter aprovado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a alteração da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes graves. “Não creio que foi uma vitória do governo e nem sei se ela vai se consumar. Teremos outras votações. Hoje o resultado pode ser diferente”, disse. “O resultado foi por uma maioria muito pequena”, disse o ministro.
Na madrugada desta quarta, a PEC não foi aprovada, por cinco votos. Houve apenas 303 votos a favor, mas como se tratava de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), eram necessários 308 votos. Um total de 184 deputados foram contrários à redução. Três se abstiveram. Favorável à redução, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já realiza articulações para reverter a derrota.
Cardozo disse que a posição do governo é a de continuar apoiando a mudança do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e rechaçou as propostas pautadas para a discussão do tema desta quarta-feira. Para o ministro a emenda aglutinativa apresentada pelos líderes do PSD, do PHS e do PSC, que exclui dos crimes passíveis de redução da maioridade de 18 para 16 anos ações como tráfico, roubo com causa de aumento de pena e terrorismo, pode ser ainda mais “ampla” do que a que foi rejeitada antes. “Ela (a emenda) está falando em crimes praticados com ameaça e com violência, antes estava hediondo, tráfico, etc. Então, ampliou-se”, afirmou. “Eu não tenho segurança jurídica nenhuma de que o tráfico está fora”.
O ministro também disse discordar com a emenda aglutinativa apresentada pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que prevê que o jovem entre 16 e 18 anos que cometer crime hediondo pode ser emancipado judicialmente e punido como adulto. “Emancipação não é um conceito adaptável ao direito penal”, disse Cardozo. “O juiz julga a partir da lei e qual vai ser o critério que se vai utilizar para saber se está emancipado ou não”, questionou.
Para Cardozo, qualquer proposta que reduza a maioridade penal terá consequências para a sociedade brasileira no futuro. “Eu posso dizer que se alguém sair vitorioso da não redução da maioridade penal é a sociedade brasileira”, disse. “É um erro profundo, abissal reduzir a maioridade; é um passo gravíssimo”, completou, destacando novamente que o sistema carcerário brasileiro que já tem problemas ficará “caótico”.
O ministro voltou a destacar que há hoje um déficit de mais de 220 mil vagas no sistema prisional brasileiro e que a projeção do governo é que, com a aprovação da redução da maioridade penal, de 30 a 40 mil jovens ingressarão anualmente no sistema prisional. “Eu quero discutir sim, mostrando números e mostrar que são verdadeiros os efeitos que essa medida pode ter”, afirmou.
