O ministério da Economia, chefiado por Paulo Guedes, reagiu enfaticamente à nota técnica do Ministério Público Federal enviada ao Congresso em que vê inconstitucionalidade em seu pacote de reformas na economia. A pasta ressalta que todos os direitos sociais estão preservados.
"As medidas apresentadas pela Economia, ao contrário de restringir direitos, pretendem assegurá-los a esta e às próximas gerações, propondo soluções estruturais – e, em alguns casos, emergenciais – que ataquem as causas da ineficiência do aparelho estatal, combatendo a precariedade dos serviços públicos nos três entes da Federação", anota.
Em nota técnica, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Déborah Duprat, afirmou que o Plano Mais Brasil, pacote de reformas do ministro da Economia, Paulo Guedes, é inconstitucional e deve aumentar o grave quadro de desigualdades existentes no país. O documento foi encaminhado ao Congresso Nacional, para subsidiar o debate dos parlamentares, que serão responsáveis pela votação das medidas do Planalto.
O Mais Brasil é um pacote de reformas do ministro para tentar resolver os problemas estruturais das contas públicas e abrir caminho para um crescimento mais forte da economia. O plano muda a lógica do gasto público, com a descentralização de recursos para Estados e municípios, desobrigação de gastos e medidas de ajuste focadas no servidor público.
Em novembro de 2019, o pacotão de medidas do governo foi entregue ao Senado pelo próprio presidente Jair Bolsonaro, ao lado de Guedes. São três propostas de Emenda à Constituição (PECs) que procuram promover uma completa "transformação" do modo de o Estado operar os seus gastos.
Para o ministério, fechar os olhos para a realidade dos entes governamentais que não estão se ajustando apenas agrava as dificuldades para a implementação das soluções que o país precisa.
"A análise da situação orçamentária, incluindo União, Estados e Municípios, aponta que a leniência com o desequilíbrio das contas, além de ter sido causa dos principais problemas, tende a ampliá-los exponencialmente. Os investimentos públicos (em obras de infraestrutura, por exemplo) e os gastos com custeio (por exemplo, em manutenção de espaços como escolas e hospitais) vêm reduzindo ano após ano, tendendo a zerar, pelo descontrole das despesas obrigatórias", diz a pasta.
O Ministério ressalta que os gastos obrigatórios com salários e benefícios previdenciários aumentam em grandes proporções, ano após ano, impossibilitando ao gestor fazer investimentos e/ou ampliar custeios.
"As três Propostas de Emenda Constitucional (PECs) do Plano Mais Brasil vão exatamente na direção de aperfeiçoar o controle das despesas em todos os entes da Federação, oferecendo aos gestores a possibilidade de reequilibrar suas contas, alocando os recursos públicos em áreas prioritárias", diz.
<b>COM A PALAVRA, O MINISTÉRIO DA ECONOMIA</b>
Com relação à matéria publicada ontem (20/01) no site do Estadão "Procuradoria diz ao Congresso que reformas de Paulo Guedes aumentam grave desigualdade", o Ministério da Economia esclarece que no conjunto de propostas do Plano Mais Brasil – enviado ao Congresso Nacional em novembro de 2019 – todos os direitos sociais estão preservados.
As medidas apresentadas pela Economia, ao contrário de restringir direitos, pretendem assegurá-los a esta e às próximas gerações, propondo soluções estruturais – e, em alguns casos, emergenciais – que ataquem as causas da ineficiência do aparelho estatal, combatendo a precariedade dos serviços públicos nos três entes da Federação.
Os exemplos citados na matéria ("precariedade das universidades públicas, aumento da população de rua sem a contrapartida de políticas assistenciais, extinção de programas e falta de medicamentos"), ainda que careçam da fonte dos dados, reforçam a necessidade de transformação do Estado proposta pelo Ministério da Economia.
Por outro lado, ao tratar os problemas como frutos das medidas de controle e não como decorrência do desequilíbrio fiscal, o texto confunde as causas com os mecanismos de solução.
Fechar os olhos para a realidade dos entes governamentais que não estão se ajustando apenas agrava as dificuldades para a implementação das soluções que o país precisa.
A análise da situação orçamentária, incluindo União, Estados e Municípios, aponta que a leniência com o desequilíbrio das contas, além de ter sido causa dos principais problemas, tende a ampliá-los exponencialmente. Os investimentos públicos (em obras de infraestrutura, por exemplo) e os gastos com custeio (por exemplo, em manutenção de espaços como escolas e hospitais) vêm reduzindo ano após ano, tendendo a zerar, pelo descontrole das despesas obrigatórias.
Já os gastos obrigatórios com salários e benefícios previdenciários aumentam em grandes proporções, ano após ano, impossibilitando ao gestor fazer investimentos e/ou ampliar custeios.
Em outras palavras, a desigualdade social no Brasil aumenta conforme a crise fiscal se amplia. Estudo publicado, em 2019, pelo Ministério da Economia mostra que os Estados que controlam as despesas obrigatórias têm melhor resultado econômico e social. Os entes que fizeram a "lição de casa" nas últimas décadas têm hoje capacidade de investimento e indicadores sociais superiores aos que deixaram o controle de lado (http://www.economia.gov.br/noticias/2019/06/estados-que-controlam-despesa-tem-melhor-resultado-economico-e-social).
As três Propostas de Emenda Constitucional (PECs) do Plano Mais Brasil vão exatamente na direção de aperfeiçoar o controle das despesas em todos os entes da Federação, oferecendo aos gestores a possibilidade de reequilibrar suas contas, alocando os recursos públicos em áreas prioritárias.
Ao contrário do que foi apontado na matéria, as discussões levantadas pelas PECs não estão focadas no número de servidores públicos do país, mas na necessidade de alocar os recursos escassos nas despesas fundamentais. O foco está na flexibilidade orçamentária, no zelo e responsabilidade que todos devem ter com o dinheiro entregue pela população por meio dos impostos.
O objetivo principal das PECs é ampliar a margem de ação dos gestores diante de um orçamento completamente engessado para pagamento de salários e previdência. É abrir espaço para que esse engessamento não recaia, justamente, sobre os investimentos públicos ou sobre o custeio para saúde e educação.
O Ministério da Economia entende que gastos com servidores, por si só, não implicam em qualidade dos serviços públicos nem no atendimento das demandas sociais). Estudo recente do Banco Mundial indicou que apesar de o número de servidores públicos no Brasil não ser extraordinariamente alto, a massa salarial brasileira como percentual do PIB excede a média de países de todos os grupos de renda.
Com relação aos fundos públicos, também citados na matéria, a Economia ressalta que a existência de aproximadamente 280 fundos – a grande maioria com recursos empoçados, paralisados ou mal alocados – não garantiram a execução dos programas. Mesmo no caso de fundos que a legislação assegura sua execução e impede o contingenciamento dos seus recursos, as evidências mostram que a política em si não ganhou eficiência.
As PECs do Plano Mais Brasil partem do princípio de que negar a má alocação de recursos é condenar a sociedade às diversas consequências das crises econômicas que o país já atravessou e ainda atravessa. Estados e municípios têm mostrado forte compreensão desses pontos, cobrando medidas estruturais que impactem positivamente na flexibilização orçamentária. O debate está aberto, é bem-vindo e necessário.
