Como resposta ao colapso do processo orçamentário no Brasil, economistas passaram a defender a criação de um código fiscal para modernizar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O código reuniria toda norma fiscal de natureza constitucional, permitindo enxugar o seu texto. Ele teria caráter nacional, válido para as três esferas de governo.
A proposta está sendo lançada agora pelos economistas José Roberto Afonso e Leonardo Ribeiro na revista técnica Conjuntura Econômica, do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre-FGV), num momento em que a política fiscal foi colocada em xeque com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios – que posterga o pagamento de uma parte das dívidas judiciais e muda a regra do teto de gastos para abrir espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022, ano eleitoral.
Outras normas que constam em resoluções do Senado e mesmo provisoriamente repetidas nas leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) da União também poderiam ser consolidadas nesse novo código.
<b>Agenda </b>
Um dos pais da LRF, Afonso diz que uma nova agenda institucional terá de ser implementada no País para restaurar a credibilidade do arranjo orçamentário brasileiro. "Não parece haver outro caminho para assegurar a sustentabilidade fiscal", diz ele, que é professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa e pesquisador da Universidade de Lisboa.
Segundo eles, a PEC antecipou um debate que só era esperado para mais tarde: sobre a revisão das regras fiscais. "Essa PEC não gera bons incentivos para a gestão fiscal, e isto pode comprometer a performance das contas públicas no médio prazo", diz Leonardo Ribeiro, analista do Senado e especialista em Orçamento.
Segundo ele, a criação do código, além de modernizar a LRF, cobriria a lacuna que existe pela não revisão da Lei 4.320, de 1964, que trata de normas para elaboração e controle do Orçamento pela União, Estados e municípios.
As informações são do jornal <b>O Estado de S. Paulo.</b>
