A Ecorodovias informa que, após tratativas com o Governo do Estado de São Paulo, foi publicado no Diário Oficial um Termo Aditivo e Modificativo (TAM) definindo novos termos para o contrato de concessão da Rodovia dos Imigrantes, que liga a capital ao litoral Sul do Estado. Os termos contam com a interveniência e anuência da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp).
De acordo com fato relevante enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o aditivo fixa as premissas, inclusive de natureza financeira, que devem orientar um novo termo aditivo, para entre outras coisas, encerrar conflitos judiciais, e recompor, por meio da extensão de prazo do contrato, desequilíbrios reconhecidos pela Artesp – chamados de passivos regulatórios.
Além disso, o acordo prevê a inclusão no contrato de novos investimentos necessários à prestação do serviço público e a alteração do índice de reajuste tarifário para o IPCA, a partir de 1º de julho de 2021. O cálculo ainda considera a variação acumulada do IPCA entre maio de 2020 a maio 2021.
O texto ainda disciplina de novas premissas e condições para reequilíbrio contratual decorrentes de eventos futuros.
<b>Conflitos Judiciais</b>
Sobre a extinção de conflitos judiciais, o TAM incluí ação judicial que visa à anulação do TAM nº 10/2006, que prorrogou o prazo contratual, de maio de 2018 para março de 2024, "a título de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão", informa a companhia.
Para o encerramento da ação anulatória no âmbito do TAM Definitivo, o desequilíbrio foi recalculado pela Artesp considerando TIR contratual de 20,59867% acrescido do tráfego real, que resultou em valor de R$ 891,4 milhões, na data-base de julho de 2020 e ano 23 do contrato de concessão, a ser equacionado mediante pagamento ao Estado do valor de R$ 613 milhões.
Somado a isso, ainda está previsto o abatimento da diferença de R$ 278,4 milhões do valor do desequilíbrio devido à EcoRodovias pela inclusão dos investimentos voltados para a conservação especial do sistema rodoviário para todo o período prorrogado de concessão, e a manutenção do prazo contratual previsto no TAM de 2006.
Como demonstração do seu compromisso com um acordo definitivo e como contrapartida ao futuro encerramento da ação anulatória, a companhia fará um depósito antecipado de R$ 613 milhões em uma conta garantia de sua titularidade em banco de primeira linha. O valor poderá ser retirado pelo Governo do Estado de São Paulo quando for celebrado o acordo definitivo.
