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Elaboração de RJU pela FGV custaria R$ 4,5 milhões para Prefeitura

O projeto para contratar serviços de consultoria e assessoria para criação do Regime Jurídico Único estatutário para servidores municipais de Guarulhos iria custar aos cofres da Prefeitura R$ 4.495.000,00, divididos em três contratos firmados sem licitação com a Fundação Getúlio Vargas. O GuarulhosWeb teve acesso aos documentos que serviram para justificar a contratação. Um desses contratos, porém, foi derrubado por uma decisão liminar, proferida pelo juiz José Roberto Leme Alves de Oliveira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, na última terça-feira, dia 20 de outubro.

Baseado numa ação popular, com pedido de liminar, proposta por Elson de Souza Moura e Mário Pereira de Lemos, o juiz determinou nulidade do contrato administrativo de prestação de serviços nº 42.801, sob a alegação de que viola a moralidade administrativa (art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal), pois a dispensa de licitação não se amolda à hipótese do art. 24, XIII, da Lei n.º 8.666, de 21.6.1993, não existindo nexo efetivo entre a natureza da Fundação Getúlio Vargas e o objeto contratado.

Também não houve, segundo a decisão, “a justificativa do preço exigida pelo art. 26, parágrafo único, III, da Lei n.º 8.666, de 21.6.1993 e o posterior aditamento do contrato, que autorizou a terceirização de serviços técnicos”. A decisão indica ainda ter ficado evidente que “a Fundação Getúlio Vargas não detém a expertise técnica necessária para a prestação dos serviços contratados, de modo que não se justificava, também por esse motivo, a dispensa de licitação.”

Os outros dois contratos devem ir para o mesmo caminho, segundo o GuarulhosWeb apurou junto aos autores da ação popular. Chama a atenção o fato de a Secretaria de Administração e Modernização ter emitido três diferentes requisições de compra ou serviço (documento que dá origem a um processo de contratação) no mesmo dia (29/8/2015). As três têm praticamente o mesmo teor e valores bastante próximos, mas apresentam variações nos prazos de execução, entre outros pequenos detalhes.

Na requisição 47107/2014, consta “contratação de empresa (p/serviço de consultoria e assessoria ref criação do regime jurídico único estatutário)”. O valor estimado é de R$ 1.460.000,00 e tem o prazo de entrega estabelecido em nove meses. Já na 47108/2014, o assunto é “contratação de empresa (p/serviço de consultoria e assessoria ref. reestruturação de regime próprio de previdência social)”, com o valor de R$ 1.545.000,00 e prazo de entrega de 15 meses. O terceiro, o 47110/2014 versa sobre “contratação de empresa (p/ implantação regime jurídico único estatutário no âmbito gestão de pessoal e estruturas de organização), com valor de R$ 1.490.000,00 e prazo de 16 meses”.

No total, as três requisições que geraram três diferentes contratos firmados entre a Prefeitura e a Fundação Getúlio Vargas sem licitação totalizaram o valor de R$ 4.495.000,00. Até o momento, o Município já realizou o pagamento de R$ 736.125,00, conforme publicações nos Diários Oficiais de 27 de fevereiro deste ano, 24 de abril e 26 de junho.

 

 

Coordenador da FGV teria R$ 48 mil por mês em “salário”

Como se tratam de contratos de consultoria e assessoria, os maiores valores que constam das justificativas são destinados a pagamento de pessoal. Na requisição 47107, só de mão de obra seriam R$ 1.437.120,00. Serviços de apoio, secretaria, impressão de relatórios e documentos, mais despesas de viagem, são apenas R$ 22.880,00. Isso porque um coordenador geral recebe por hora de trabalho R$ 400,00. Como são nove meses, este profissional leva R$ 144.000.00. Ou R$ 16 mil por mês. Se considerar que este mesmo coordenador, que cobra R$ 400,00 por hora na requisição 47110, tem direito a R$ 256.000,00 ao final de 16 meses, ele pode ter mais R$ 16 mil neste segundo contrato.

Em relação ao contrato originado pela requisição 47108, o coordenador geral, que tem os mesmos R$ 400,00 por hora, no final de 15 meses, terá a sua disposição pelos serviços prestados mais R$ 240.000,00. Ou seja, outros R$ 16 mil de salário por mês. Levando-se em consideração que, segundo o GuarulhosWeb apurou, o coordenador nos três contratos seria uma só pessoa, este profissional consegue ter um salário mensal de R$ 48 mil apenas com os serviços prestados nos contratos com a Prefeitura de Guarulhos.

Além deste coordenador, a planilha em duas contratações incluem 3 profissionais Sênior, a R$ 250,00 a hora; um profissional pleno a R$ 200,00 a hora, um profissional júnior a R$ 140,00 a hora. Em um terceiro contrato, há as mesmas funções, porém apenas um sênior e um pleno, mas com dois júnior.

O GuarulhosWeb encaminhou à FGV questionamentos sobre o contrato anulado pela Justiça, mas até a publicação desta reportagem nenhuma resposta foi enviada. 

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