Mesmo depois de privatizada, a Eletrobras deverá manter os direitos e obrigações da primeira etapa do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) até a extinção dos contratos, por volta de 2028. A informação consta em documento encaminhado pelo Ministério de Minas e Energia à estatal a respeito da privatização da empresa e que se tornou público nesta quinta-feira, 30.
O Proinfa, instituído em 2002, tinha o objetivo de aumentar a participação de fontes alternativas renováveis, como pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), usinas eólicas e empreendimentos termoelétricos a biomassa, na matriz elétrica brasileira.
A energia foi contratada pela Eletrobras, mas, conforme a regulamentação que rege o programa, o custo dessa energia é pago por todos os consumidores finais – livres e cativos – do Sistema Interligado Nacional (SIN). O valor é recolhido pelas distribuidoras, transmissoras e cooperativas e repassado à estatal. Neste ano, o valor total das cotas para custeio do Proinfa soma R$ 3,3 bilhões.
Já os contratos referentes ao Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica (Luz Para Todos) deverão ficar sob os cuidados da Eletrobras somente até 31 de dezembro de 2018. O projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso sobre a privatização da Eletrobras deve prever a definição de um novo gestor para o programa a partir de 1º de janeiro de 2019.
Mesmo antes de definir a intenção de privatizar a Eletrobras, o Ministério de Minas e Energia já vinha reduzindo as atividades da estatal para além da gestão de seus ativos, por exemplo com a retirada da administração dos fundos setoriais, desde maio operados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
Conforme ficou definido, a Câmara passou a ser responsável pela administração dos recursos relacionados aos encargos Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e Reserva Global de Reversão (RGR), que juntos somam um orçamento de R$ 21,1 bilhões.
No entanto, a CCEE somente se responsabiliza pelos movimentos realizados e informações prestadas durante sua efetiva gestão. Os atos ocorridos durante a gestão da Eletrobras serão avaliados e respondidos pela própria empresa, conforme estabeleceu o decreto que formalizou a mudança, publicado no início de abril.
Além disso, contratos de financiamento com recursos da RGR celebrados até 17 de novembro do ano passado seguirão sob a responsabilidade da estatal para a devida gestão contratual, cabendo à empresa “realizar a cobrança do financiamento em conformidade com o cronograma estabelecido nas cláusulas de cada contrato” e “reembolsar à RGR (na qualidade de devedora desses contratos) os recursos referentes à amortização, à taxa de juros contratual e à taxa de reserva de crédito”.
Esta função também deve ser mantida pela Eletrobras mesmo após a privatização, conforme esclareceu o MME.
