Em Sessão Plenária tensa nesta quinta-feira, 24, os vereadores da Câmara Municipal optaram por adiar a deliberação do Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que institui mudanças no sistema de prestação de serviço por Servidores Públicos, denominado de Regime Jurídico Único (RJU). Os trabalhos contaram com a presença de aproximadamente 200 funcionários públicos, que pressionaram os parlamentares para obstruir a referida atividade.
Os colaboradores do sistema público pedem a revisão de pelo menos 30 artigos dos mais de 700 elaborados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), por entenderem causar prejuízos aos trabalhadores, em especial, os relacionados a previdência privada. O propósito do referido PL é o de migrar servidores regidos pelo regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o regime estatutário com perda da contribuição previdenciária dos anos anteriores.
De acordo com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Stap) Municipal de Guarulhos, Pedro Zanotti, o Governo Municipal prevê uma economia anual de cerca de R$ 300 milhões com a implantação da proposta, que custou aos cofres públicos a quantia aproximada de R$ 7 milhões.
Entretanto, outros pontos colaboraram para que o projeto não pudesse ser deliberado na sessão plenária desta quinta-feira. Segundo parlamentares de oposição o projeto incorre em inconstitucionalidade por estar em desacordo com o artigo 92, § 2, da Lei Orgânica Municipal, que prevê a participação dos funcionários públicos, além do prejuízo nos benefícios da classe trabalhista e por não haver o cálculo atuarial da aplicação da proposta.
Diante deste cenário, servidores e vereadores oposicionistas se manifestaram a favor do arquivamento por essas irregularidades apresentadas. Já o presidente da Câmara Municipal, o vereador Professor Jesus (PDT) entende que o Projeto de Lei precisa ser apresentado de maneira clara e objetiva para que haja o entendimento da proposta por todos os envolvidos. A votação da deliberação do mesmo deve ocorrer na próxima terça-feira, 29.
“O primeiro passo é ouvir os funcionários (públicos). Não adianta nada vir o projeto de cima para baixo sem ser ouvidos. O que eu quero fazer. Eu quero ouvi-los, e também os sindicatos para que possamos entrar em um consenso e votarmos o projeto. O que não pode acontecer, já que o projeto chegou ontem na Casa, e nem li, o pessoal pedi o arquivamento de algo que não li”, encerrou o mandatário do Poder Legislativo.
