A reforma da Previdência escancarou a disputa entre bancos e entidades fechadas do funcionalismo público pela aposentadoria complementar dos novos servidores. O relatório da reforma prevê a possibilidade de a iniciativa privada assumir a gestão desses benefícios mediante licitação – o que não é permitido hoje. A mudança foi introduzida pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), e não constava no texto original.
A Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) já articula a derrubada desse artigo no plenário da Câmara dos Deputados, apesar de a aprovação da reforma como um todo ainda ser incerta. Caso a medida passe, promete recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) e questionar a constitucionalidade da alteração.
O secretário de Previdência, Marcelo Caetano, explicou ao jornal O Estado de S. Paulo e ao Broadcast (serviço de notícias em tempo real da Agência Estado) que a mudança visa a dar “maior competição” e permitir que todos os servidores tenham acesso à previdência complementar. “Tem municípios pequenos ou mesmo Estados menores que não têm escala para ter sua própria entidade de previdência.”
O governo diz que as entidades fechadas, sem fins lucrativos, têm inclusive condições de custo melhores do que os bancos. Mas a Abrapp questiona esses argumentos e reclama que não tem os mesmos benefícios das instituições privadas, como incentivos tributários. “Não temos nada contra competitividade. Só que hoje os dois sistemas têm diferenças que não permitem uma competitividade igualitária”, disse o presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins.
Argumentos
Na campanha contra a aprovação da previsão de licitação, a Abrapp quer mostrar a parlamentares o possível prejuízo aos beneficiários. Segundo a entidade, a rentabilidade dos fundos de entidades fechadas foi de 248% entre 2006 e 2016, enquanto o das abertas ficou em 133%. Outro problema apontado pela associação é que, dentro das instituições privadas, dificilmente os servidores seriam ouvidos sobre a composição de seus fundos.
Porém, fundos como Petros (de servidores da Petrobras), Postalis (Correios) e Funcef (Caixa) tiveram juntos rombo superior a R$ 30 bilhões no ano passado. Além disso, há fundos de pensão investigados na Operação Greenfield por fraudes na gestão dos recursos. Martins afirma que questões como essas são casos “pontuais”.
A associação procurou o relator da reforma da Previdência antes da apresentação do parecer na comissão especial para tentar convencê-lo a excluir o artigo sobre a previsão de licitação – sem sucesso. Em recente entrevista à reportagem, Oliveira Maia explicou que o problema das entidades fechadas é uma “questão tributária” e que não caberia a ele endereçar uma solução no âmbito da reforma. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
