A Assembleia Legislativa de São Paulo derrubou, na noite de ontem (17), o veto total do governador Geraldo Alckmin ao Projeto de Lei (PL) 1247/2007 que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão do nome de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.
Na avaliação do autor do projeto, o deputado e presidente nacional do PT, Rui Falcão, o objetivo do PL é evitar que o consumidor tenha uma surpresa desagradável ao descobrir que seu nome está sujo na praça, o que muitas vezes pode ser corrigido rapidamente. Com a derrubada do veto ao projeto, ele deverá ser publicado no Diário Oficial e valerá como lei em todo o Estado.
Com isso, os estabelecimentos que cuidam do crédito no mercado serão obrigados a avisar as pessoas da ocorrência de um pedido de inscrição de seu nome, como por exemplo no SCPC ou Serasa, e lhes assegurar o direito de defesa antes de incluí-las em listas de mau pagadores.
Rui Falcão está encerrando seu mandado na Assembleia Legislativa de São Paulo, e continuará se dedicando à presidência do PT. Para ele, este projeto é uma boa maneira de encerrar o seu mandato na Alesp.
