A presença de condenados por improbidade administrativa ou na esfera criminal no quadro de funcionários de confiança da Assembleia Legislativa levanta o debate a respeito da aplicação de uma “lei de ficha limpa” também aos servidores públicos. No caso da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, após a edição do Ato 12, de 2012, são verificadas as condições do servidor anteriormente à posse. Se, depois de lotado no cargo, o funcionário for condenado, a Casa fica obrigada a desligá-lo. Em caso de infração, sem condenação, a Alesp deve instaurar processo legal.
Ouvido pela Rádio Estadão, o cientista político do Insper Carlos Melo disse que os ex-prefeitos e ex-vereadores cassados no quadro de comissionados dos gabinetes “continuam tendo muito poder, muita influência sobre o partido”. Os políticos são abrigados por interesses, “como o domínio de informações” e pelo controle que exercem na máquina partidária.
O professor do Insper ainda afirma que os deputados devem ser questionados a respeito dos critérios usados nas contratações: “O sujeito está inelegível, mas pode ser contratado pelos deputados. Há, no mínimo, uma incoerência”.
Iguais
O cientista político da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Frederico Vasconcelos diz ser favorável que os critérios para a contratação de concursados sejam iguais para os comissionados. “O que não acho razoável é fazer exigências que vão além das regulares do serviço público. Também não acho razoável falar em condenação, caso a pessoa ainda tenha direito a recurso.”
Vasconcelos defende ainda o direito de reinserção dos condenados à sociedade. O professor da Unicamp pede cuidado para avaliar a situação de investigados. “Porque o investigado nem sequer tem uma condenação. É óbvio que, quando se trata de servidores de gabinetes, é preciso fazer um controle político da presença das pessoas ali. Uma cobrança moral e política sobre o deputado que o emprega”, disse. “Mesmo nesse caso, é preciso ter cuidado, porque as delações e a publicização das grandes investigações no Brasil acabam criando um tribunal da opinião pública, em que as pessoas são condenadas”, afirma.
A coordenadora de pesquisas da ONG Transparência Brasil, Juliana Sakai, diz que a manutenção de servidores condenados nos gabinetes é incompatível com o exercício da função pública. A pesquisadora avalia que os investigados em grandes esquemas de corrupção poderiam ser, pelo menos, afastados. Ela afirma que deputados que empregam condenados e investigados por improbidade põem em xeque as próprias reputações. “Por que confiar neles para que tomem conta do orçamento público e tenham poderes para legislar, além de fiscalizar o Executivo?.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
