O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou na segunda-feira, 29, o arresto de mais R$ 187 milhões nas contas do Estado do Rio para fazer o repasse mensal do orçamento do Tribunal de Justiça (TJ-RJ) referente ao mês de maio.
O arresto pode dificultar o pagamento de salários atrasados de abril. Faltam receber o vencimento de abril 207.210 servidores ativos, inativos e pensionistas, uma folha de R$ 560 milhões. A assessoria de imprensa da Secretaria de Estado de Fazenda informou que “o calendário de pagamento para aqueles que ainda não receberam os salários de abril ainda está sendo elaborado”.
O arresto foi decidido em mandado de segurança acatado pelo ministro Dias Toffoli, publicado nesta terça-feira. Em abril, o Rio já tinha tido R$ 354 milhões arrestados de suas contas por decisão do STF, referentes aos repasses mensais de março e abril ao TJ-RJ de março e abril. Outros R$ 52 milhões foram bloqueados para fazer o repasse mensal de março da Assembleia Legislativa (Alerj).
O TJ-RJ e o governo fluminense travam uma batalha judicial em torno dos repasses orçamentários mensais (chamados de “duodécimos”) desde o ano passado. Diante da crise fiscal, o Rio vinha atrasando as operações financeiras, que normalmente devem ser feitas até o dia 20 de cada mês, destinados principalmente para o pagamento de salários.
Por causa dos atrasos, o próprio TJ-RJ já havia tomado decisões de arresto, mas, em novembro, o ministro Toffoli decidiu que o TJ-RJ não poderia determinar arrestos contra o governo, passando ao STF a decisão sobre isso. Em dezembro, Executivo e Judiciário firmaram um acordo no qual o governo se comprometeu a fazer os repasses até o dia 20.
A decisão de segunda-feira de Toffoli faz referência ao acordo de dezembro, mas ressalta que o valor arrestado deve ser o equivalente apenas ao necessário para pagar os salários do Judiciário.
“A quantia que se pretende que seja arrestada das contas do Tesouro do Estado corresponde exatamente ao objeto do acordo firmado, ou seja, o valor necessário para pagamento da folha líquida de pessoal de servidores ativos, inativos e pensionistas do TJRJ, competência maio de 2017”, escreveu Toffoli no mandado de segurança.
Os servidores do Legislativo e do Judiciário são os únicos com os salários em dia.
