A juíza Beatriz de Souza Cabezas da 4ª Vara Cível de Guarulhos condenou o ex-prefeito Elói Pietá, a ex-prefeita Eneide Moreira Lima e a Fundação para o Desenvolvimento das Artes e da Comunicação (Fundac), solidariamente, a ressarcirem R$ 1.305.480,00 e R$ 1.003.992,00, respectivamente. A decisão é resultado de uma ação popular movida por Waldomiro Ramos, em face do então prefeito ter celebrado, em 11 de julho de 2002, contrato de prestação de serviços com dispensa de licitação, pelo prazo de 12 meses, no valor de R$ 1.305.480,00. A Justiça entendeu que a dispensa de licitação não se tipificou em nenhuma das hipóteses da Lei nº 8.666/93 e que houve desvio de finalidade, pois os serviços contratados, com uso de verba e dotação da educação, não guardou qualquer relação com a manutenção ou desenvolvimento do ensino, conforme artigos 70 e 71 da Lei nº 9.394/96.
O processo também teve análise do Tribunal de Contas do Estado que julgou irregular a dispensa de licitação e o contrato entre prefeitura e Fundac. A justificativa foi que o contrato burlou alei de diretrizes e bases da educação e desconsiderou a supremacia e indisponibilidade do interesse público, sendo ilegal e lesivo.
A juíza determinou também que o atual governo seja obrigado a aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, em caráter complementar e a título de compensação, o montante de R$ 1.305.480,00.
A Prefeitura informou que tomará as medidas cabíveis. Pietá também foi contatado, mas não enviou nenhum resposta.
