O Executivo municipal foi notificado pela juíza de Direito, Beatriz de Souza Cabezas, na tarde desta quinta-feira, para que seja cumprido o mandado de segurança em liminar expedido pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos que determina a demissão imediata de 17 procurados que estariam ocupando irregularmente cargos na Secretaria de Assuntos Jurídicos de Guarulhos.
Caso a decisão não seja cumprida, a 2ª Vara de Guarulhos deve entrar com pedido de responsabilidade administrativa nos autos do MS, o que pode até gerar pedido de afastamento do Chefe do Executivo, no Tribunal de Justiça (TJ), por parte do Ministério Púbico (MP). Para complicar ainda mais a situação, o HOJE apurou que um mandado impetrado por um dos procuradores – após reportagem publicada pelo jornal – teria sido indeferido e a decisão deve ser comunicada nos próximos dias no Diário da Justiça Eletrônica.
Ainda nesta quinta-feira teria chegado ao Gabinete do Prefeito um outro ofício do juiz da 4ª Vara Civel de Guarulhos, a pedido do Ministério Público, na ação civil pública, movida pelo próprio MP contra o município, exigindo o imediato desligamento dos procuradores comissionados e questionando se há concurso público, e qual o motivo do retardo das exonerações, haja visto que na época, a defesa Petista foi no sentido da impossibilidade do desligamento dos comissionados por não ter concurso aberto.
Para tentar reverter o quadro, os procuradores comissionados estariam entrando com ações na Justiça do Trabalho com o aval da Secretaria de Assuntos Jurídicos, na tentativa do Executivo fazer algum acordo ou facilitar a defesa deles, tumultuando o mandado de segurança e a ação civil pública da 4ª vara.
Entenda o caso – No último dia 16 de setembro, o HOJE publicou matéria (leia aqui) com exclusividade sobre a determinação do juiz de direito Rafael Tocantins Maltez, proferida no último dia 9, de que a Prefeitura declarasse vago os cargos de 17 procuradores que estariam ocupando ilegalmente as respectivas funções. A sentença teve como base o pedido de liminar impetrado por uma aprovada em concurso para cargo de Procurador Municipal III e respaldada pela Associação dos Procuradores Concursados do Município de Guarulhos.
O procurador do município, Edson Rubens Polilo (um dos profissionais ameaçados de perder o cargo), 29 anos de função, disse à Reportagem que a decisão caberia recurso e citou a Constituição de 1967/69 que não exigia concurso público para o preenchimento de vagas para estes cargos.
De acordo com Polilio "a estabilidade destes comissionados era respaldada pelo Artigo 19, da Carta Magna, promulgada em 1988 que definia a obrigatoriedade do concurso e ressaltava que a decisão não se estenderia aos funcionários que tinham mais de cinco anos exercendo a função de procurador no funcionalismo público municipal, antes da promulgação da nova Constituição". No entanto, o recurso impetrado por Polilo teria sido indeferido.
