O ministro Edson Fachin, relator do caso J&F, foi sorteado para ser o relator do mandado de segurança impetrado pela defesa do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que pretende suspender a decisão da Primeira Turma que o afastou das funções parlamentares até que o plenário da Corte julgue uma ação direta de inconstitucionalidade que trata sobre o afastamento de parlamentares. A discussão dessa matéria está marcada para o dia 11 de outubro.
Na semana passada, a Primeira Turma do STF decidiu afastar Aécio das funções parlamentares e colocá-lo em recolhimento domiciliar noturno.
Para a defesa de Aécio, a imposição de medidas cautelares contra o tucano não é justificável. A defesa argumenta que o STF “nunca teve a oportunidade de analisar os fatos” que são imputados ao senador no âmbito da delação da JBS, destacando que ainda não foi recebida pela Corte a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o tucano.
“De fato, é absolutamente temerário aplicar a um senador da República medida dessa gravidade e violência, que lhe retira do cargo para o qual – insista-se – foi eleito pelo povo, especialmente porque, rememoremos, não há expressa autorização legal e constitucional para medida dessa natureza que, ao fim e ao cabo, revolve princípios básicos de separação de poderes”, sustenta o defensor do tucano, Alberto Zacharias Toron.
Cautelares
Em maio, Fachin decidiu afastar Aécio das funções parlamentares e o proibiu de se ausentar do País, mas essas medidas cautelares foram derrubadas por uma liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello um mês depois.
Na semana passada, a Primeira Turma decidiu restabelecer as medidas que haviam sido impostas ao senador tucano e colocá-lo em recolhimento domiciliar noturno.
Fachin também vai ser relator de um outro mandado de segurança, do PSDB, que alega que a decisão da Primeira Turma atinge diretamente o senador Aécio Neves e os direitos do partido.
Esse outro processo foi distribuído por prevenção a Fachin, já que há conexão com o mandado de segurança impetrado pela defesa de Aécio. O PSDB quer a suspensão da decisão da Primeira Turma, com o imediato retorno de Aécio ao Senado Federal.
Não há previsão de quando Fachin vai decidir sobre os dois pedidos.
