Apesar das multas elevadas que podem ser aplicadas a quem não adequar a sua calçada à legislação da cidade de São Paulo – R$ 322 por metro linear -, a padronização dos passeios e, com isso, o fim das irregularidades parecem distantes do dia a dia do paulistano. Principalmente quando a responsabilidade é da administração pública. Nem mesmo a calçada da Faculdade de Direito da USP, edifício tombado pelo patrimônio histórico do Estado de São Paulo, conseguiu manter-se ilesa.
Após realizar uma obra para a passagem de fibra ótica no local, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) deixou a calçada da tradicional faculdade repleta de buracos. “O acabamento foi muito mal feito, deixando a calçada em um estado deplorável”, relata o professor titular e diretor da Faculdade de Direito da USP, José Rogério Cruz e Tucci. “Além disso, a via oferece riscos aos transeuntes, uma vez que as pedras estão totalmente soltas.”
A Coordenação das Subprefeituras informou que a responsabilidade é da CET, que não respondeu ao jornal.
Tucci revela que, desde a sua posse, em fevereiro do ano passado, busca uma solução para o problema. “Já entrei em contato com o diretor de Operações da CET e com o diretor de Planejamento, que prometeram providenciar o conserto imediato, mas nada foi feito até hoje.”
Segundo o professor de Relações e Consumo da FGV-Direito Rio, Fabio L. Soares, neste caso, o poder público não só tem a obrigação de realizar a manutenção da calçada, como, em caso de queda e prejuízo por acidente, indenizar o cidadão. “Além disso, o descaso na manutenção e no conserto da via pode ser motivo de questionamento na Ouvidoria da Prefeitura e da CET, inclusive com ações de reparação de danos.”
Apesar de a Subprefeitura Pinheiros prometer à leitora Maria Tereza Murray o conserto da calçada da Rua Joaquim Floriano, na esquina com a Rua Dr. Renato Paes de Barros, no Itaim-Bibi, para dezembro de 2013, até hoje nada foi feito. “Reclamei a primeira vez em novembro de 2013!”
A Subprefeitura Pinheiros informa que fez os reparos nas bocas de lobo e a manutenção de áreas verdes no local.
“O local permanece do mesmo jeito, com o espaço esburacado e sem acabamento”, reclama.
De acordo com Soares, questões que envolvem calçadas públicas e particulares ainda são polêmicas, porém poucos sabem seus direitos ante a administração pública ou ao particular, dono da calçada. “Neste caso, por estar em um passeio público, a responsável é a Prefeitura”, explica. “A cidadã poderá recorrer à Ouvidoria do Município, que tem autonomia para alguns ajustes ou mover ação contra a Prefeitura, inclusive com base na Lei 10.294/99 conhecida como lei de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos.
