Apesar da forte pressão política dentro e fora do governo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, marcou posição ontem e descartou a possibilidade de revisão na lei de repatriação de recursos enviados ilegalmente para o exterior por empresas e pessoas físicas.
Para o ministro da Fazenda, uma alteração na lei, que exigiria aprovação de novo projeto pelo Congresso, traria insegurança jurídica e provocaria prejuízos maiores ao próprio programa, por atrasar a regularização do recursos não declarados ao Fisco.
A possibilidade de flexibilização foi alimentada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Na terça-feira, 26, ele disse que o presidente em exercício Michel Temer e Meirelles haviam dado sinal verde para a mudança.
Após reunião nesta quarta-feira, 27, com Maia, Meirelles não só negou a possibilidade de mudança como também fechou as portas para discussão na área econômica. O ministro fez questão de ir até a portaria do Ministério da Fazenda para dar uma entrevista e informar que as regras atuais seriam mantidas. Segundo ele, quaisquer dúvidas que os contribuintes tenham sobre a regularização serão respondidas pela Receita Federal.
Desde que assumiu o cargo, Meirelles tem mantido a sua posição contrária à mudança na lei, que garante anistia penal em troca de pagamento de multa e Imposto de Renda. Ele não mudou, apesar da pressão de aliados políticos do presidente Temer. Por isso, causou mal-estar a versão de que a Fazenda teria recuado. “Nunca houve mudança”, disse um interlocutor de Meirelles.
Setores políticos e empresariais defendem mudanças com o argumento de que a arrecadação do programa pode fracassar. O governo conta com o dinheiro da repatriação para fechar a meta fiscal do ano. Para a Receita, a tentativa de mudança visa a garantir pagamento menor do imposto e, ainda assim, a anistia pelo crime de evasão de divisas e lavagem de dinheiro.
“Chegamos à conclusão de que a Lei da Repatriação é um assunto que não deve e não tem condição de ser discutido. É preciso enfatizar a estabilidade das regras”, disse Meirelles. Segundo ele, a lei está aí para ficar. “Os contribuintes devem ter segurança para fazer suas declarações.”
Desagrado
A decisão do ministro desagradou parlamentares. Na última segunda-feira, Meirelles tinha conversado sobre o assunto com Maia, durante voo da Força Aérea Brasileira (FAB) entre o Rio e Brasília. Na conversa, Meirelles teria dado a entender aos congressistas que estava de acordo com a mudança, o que é negado por assessores do ministro.
Meirelles disse ao presidente da Câmara que o secretário da Receita, Jorge Rachid, era contra a alteração por considerar que traria insegurança ao governo. A avaliação é de que a incidência do IR apenas sobre o saldo significaria uma espécie de anistia ao contribuinte que gastou todo o dinheiro enviado, que pagaria apenas a multa. Sem o aval da equipe econômica, Maia abandonou, ao menos por hora, a ideia de mudar a legislação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
