O Dia da Consciência Negra, instituído pela lei 5950/03 e comemorado em 20 de novembro, é alvo de críticas por parte de representantes de empresários da cidade – que se opõem à condição de feriado para a celebração por levar em consideração o impacto econômico que ele causa na cidade e ainda afirmam que a existência dele no município é ilegal.
O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) e o Sindicato do Comércio Varejista de Guarulhos conseguiram autorização judicial para que os funcionários das empresas ligadas às duas instituições trabalhem como em outros dias na data, normalmente – o que os impedem de receber o dobro no caso das empresas abrirem as portas.
Posteriormente, em uma decisão de primeira instância, a Associação dos Empresários de Cumbica (Asec) também obteve o mesmo direito para os associados dela em uma liminar.
Presidente do Ciesp, Daniele Pestelli diz que é a favor da comemoração da Consciência Negra, mas destaca que há ilegalidade na instituição do feriado na cidade. "A legislação aponta que o município não poderia ter criado este feriado, já que já conta com o aniversário da cidade".
Antonio Roberto Marchiori, diretor da Asec, reitera as palavras de Pestelli e completa dizendo que "o feriado provoca um grande impacto econômico, visto que tivemos muitos neste ano e que a produção de fim de ano é prejudicada".
Ação pendente – Há mais de três anos, a Associação Comercial e Empresarial (ACE) de Guarulhos também moveu ação judicial no âmbito de garantir que as empresas pudessem funcionar normalmente no feriado. Entretanto, o juiz de primeira instância não concedeu a liminar, que ainda está pendente, sem perspectivas para finalização. "Neste ano o feriado cai no sábado, o que faz com que algumas empresas não saiam prejudicadas. Mas, para comerciantes, o dano é significativo", comentou o diretor jurídico da ACE, Marcos Aurélio Ferreira.
Representantes frisam importância de data dedicada à questão
O presidente da União do Negro pela Igualdade (Unegro) de Guarulhos, José Norman Nascimento, ressalta que o feriado é uma das maneiras de resgate à memória do negro. "É possível observar que a cidade já perdeu boa parte de sua memória física do negro e a escolha e mobilização dos empresários contribuem para esta perda", frisa Nascimento. "Eles estão colaborando com a defasagem da cultura e das referências do negro em Guarulhos", afirma.
A coordenadora de Igualdade Racial (CIR) da Prefeitura, Edna Roland, diz que os empresários têm a liberdade de se opor, no entanto destaca que "os trabalhadores têm o direito de dedicar o dia a esta memória. Além disso, as empresas deveriam se orgulhar de ter o dia da consciência negra como feriado".
Em relação à legislação, Edna explica que a lei federal 9093/95 aponta que a cidade poderia ter quatro feriados religiosos sem especificações. "No entanto, a Constituição Federal, de 1988, nos artigos 18 e 30, mostra a autonomia dos municípios. Ao emitir a liminar aos empresários, a justiça parece ter feito uma interpretação pobre", disse.
